041716 - Supremo Tribunal de Justiça

Não tem aplicação o n. 2 do artigo 31 do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro se não se mostra provado que o arguido tenha abandonado voluntariamente a sua actividade, que tenha afastado ou feito diminuir consideravelmente o perigo por ela causado, e que, por ultimo, tenha auxiliado concretamente na recolha de provas decisivas para a identificação ou captura de demais responsaveis.