9940896 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 9940896
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Bem jurídico protegido, Concurso de infracções, Pluralidade de infracções, Concurso real de infracções, Violação de domicílio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026584
Nr Documento: RP199910139940896
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8c4627ec5f4184828025686b00673817CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940896.03
Sumário
Sendo diferentes os bens jurídicos protegidos pelos tipos de crime de violação de domicílio previsto e punido pelo artigo 190 e de crime de furto qualificado previsto e punido pelo artigo 204 ns. 1 alínea f) ou 2 alínea e), ambos do Código Penal de 1995, verifica-se uma situação de concurso real de infracções. Nessa hipótese, existindo o crime de furto qualificado pela circunstância agravante da alínea d) do n.1, deve prescindir-se da qualificação através da circunstância da alínea f) do artigo 204 do citado Código. O n.3 do artigo 204 do Código Penal de 1995, que consagra a doutrina da absorção agravada, não tem por efeito a eliminação do concurso real entre os crimes de furto e de violação de domicílio, no caso de esta circunstância não ser necessária para qualificar o primeiro daqueles crimes. O referido normativo explica como proceder na determinação da medida da pena de um crime qualificado por mais de uma circunstância agravante, sendo inócuo para as situações de pluralidade de infracções.