Sentença 1/2011 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Manuel Roberto Mota Botelho
Processo: SENTENÇA 1/2011 3.ªS
Sentença
Descritores: Extinção do procedimento, Pagamento, Responsabilidade financeira sancionatória
Acórdão Nº: SENTENÇA 1/2011 3.ª S
Recorrente: Hospital de Faro, E. P. e
Meio Processual: Julgamento de contas
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 116876
Indicações Eventuais: Transitado em julgado.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=116876TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2011/st001-2011-3s.pdf
Sumário
Por força da alínea d) do nº 2 do artigo 69º da Lei nº 98/97, de 26/08, o procedimento por responsabilidades sancionatórias nos termos dos artigos 65º e 66º extingue-se pelo pagamento.