0086161 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O cônjuge não responsável, cuja citação não tenha sido requerida nos termos do art. 825 n. 2 do CPC, pode deduzir embargos de terceiro; II - Porém, tratando-se de bens levados para o casal pelo executado, já o cônjuge deste não pode deduzir embargos de terceiro.