Quando foi proferido o acórdão 0048622?

O acórdão foi proferido em 20 de fevereiro de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Litigancia de ma fe

Q: Qual foi a decisão no processo 0048622?

Desatendida a reclamação. A condenação como litigante de ma fe não se opõe que o tribunal use de fundamentação diversa da empregue pela parte que pediu a condenação em tal da parte contraria.

Acórdão

0048622

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 20 de fevereiro de 1992
Relator: Freitas Carvalho

Apelação

Litigancia de ma fePrincipio da probidade processual

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART264 N1 N2 ART456 N1 ART660 N2 ART661 ART664 ART668 N1 D
E.

Sumário

A condenação como litigante de ma fe não se opõe que o tribunal use de fundamentação diversa da empregue pela parte que pediu a condenação em tal da parte contraria.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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