0048622 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0048622
ACORDAO
Descritores: Litigancia de ma fe, Principio da probidade processual
Sumário
A condenação como litigante de ma fe não se opõe que o tribunal use de fundamentação diversa da empregue pela parte que pediu a condenação em tal da parte contraria.
Texto
N