0079686 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - As regras de competência em razão do território não podem ser afastadas pela vontade das partes, ainda que por convenção expressa nos casos a que se refere o n. 2 do artigo 109 do CPC. II - Assim, a competência territorial para as acções de despejo cabe sempre ao Tribunal de situação do prédio (ou fracção) a despejar.