0044596 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0044596
Acórdão
Descritores: Direito a novo arrendamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000194
Nr Documento: RP199207090044596
Indicações Eventuais: PEREIRA COELHO ARRENDAMENTO LIÇÕES AO CURSO DO 5 ANO CIENCIAS JURIDICAS ANO LECTIVO 1988/1989 PAG313/315.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/51e5df49ca020ce18025680300004ab4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0044596.DA
Sumário
Tendo sido considerado o autor proprietário do prédio ocupado pelo réu, é a este que cabe o ónus de provar que tem título legitimo para tal ocupação nos termos do artigo 342 n. 2, do Código Civil. Provando o réu que convivia com o inquilino, ainda que este não fosse o primitivo arrendatário, em economia comum, há mais de 5 anos, com referência à data da sua morte, goza do direito a novo arrendamento ao abrigo do disposto no artigo 28 n. 1 alinea a) da Lei n. 46/85, de 20/9, no caso de caducidade do contrato de arrendamento para habitação por morte do inquilino. Salvo os casos previstos no artigo 29 da Lei n. 46/85, existe uma obrigação de arrendar, legalmente imposta ao senhorio pelo que o títular do direito ao novo arrendamento pode opor-se legitimamente ao pedido de despejo por aquele formulado ou à reivindicação deduzida pelo dono do prédio.