0074064 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A repetição de uma notificação já devidamente cumprida integra a prática de um acto que a lei proíbe, uma vez que tal repetição é manifestamente inútil e a lei proíbe actos inúteis pelo artigo 137 do Código de Processo Civil. II - Está pois, ferido de nulidade o despacho que a determine.