9850172 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalves Ferreira
Processo: 9850172
ACORDAO
Descritores: Procedimentos cautelares
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023377
Nr Documento: RP199804279850172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3f5764e1e58e3b798025686b006711ac
Sumário
I - A expressão " mesma causa " inserta no n.1 do artigo 387 do Código de Processo Civil, não significa mesma acção ( processo ) mas sim acção idêntica quanto aos sujeitos, pedido e causa de pedir.
