062108 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não ha oposição que legitime recurso para Tribunal Pleno quando as decisões invocadas tem por base situações de facto diferentes. II - Não são identicas as questões fundamentais de direito quando num caso se põe o problema de saber se a formula revogatoria do Codigo de Processo Civil de 1939 abrange materia de competencia e noutra materia relativa ao formalismo da citação.