017169 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 017169
ACORDAO
Descritores: Funcionario publico, Nomeação, Condição de nomeação, Principio tempus regit actum
Sumário
O despacho referente a nomeação de funcionario publico tem de apreciar a situação deste em função dos pressupostos de direito e de facto existentes na data da prolação do dito despacho e de harmonia com os dados constantes do mesmo acto tal como figura no DR.