1709/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Coelho de Matos
Processo: 1709/2001
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denúncia de contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1446
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/c6e0190063482b6180256b3e003a706fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:1709.2001.10
Sumário
O disposto no artigo 5º, n.º 2, al. e) do RAU aplica-se aos contratos de arrendamento vigentes à data da sua entrada em vigor. Por força de tal dispositivo, não se aplica o regime de arrendamento para habitação ao contrato de arrendamento duma garagem para armazenamento de botijas de gás e electrodomésticos, desde que se não prove que foi feito em conjunto com o arrendamento de locais aptos para habitação ou para o exercício do comércio. Logo, face ao preceituado no artigo 6º, n.º 1 do mesmo diploma, na sua remissão para o regime geral da locação civil, aquele contrato é livremente denunciável pelo senhorio, para o termo do prazo da respectiva renovação, nos termos gerais dos artigos 1054º, n.º 1 e 1055º do Código Civil.