039789 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 039789
ACORDAO
Descritores: Atendibilidade de facto superveniente, Objecto do recurso jurisdicional
Sumário
O artigo 663 do Código de Processo Civil, como decorre dos seus termos, não considera factos jurídicos supervenientes ao momento do encerramento da discussão.
