Quando foi proferido o acórdão 039789?

O acórdão foi proferido em 28 de janeiro de 1997.

Acórdão STA (1997) — Atendibilidade de facto superveniente

Q: Qual foi a decisão no processo 039789?

Nega provimento. O artigo 663 do Código de Processo Civil, como decorre dos seus termos, não considera factos jurídicos supervenientes ao momento do encerramento da discussão.

Acórdão

039789

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de janeiro de 1997
Relator: Ferreira Neto

Recurso jurisdicional

Atendibilidade de facto supervenienteObjecto do recurso jurisdicional

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART690.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART6 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1996/05/09 IN AD N419 PÁG1258.

Sumário

O artigo 663 do Código de Processo Civil, como decorre dos seus termos, não considera factos jurídicos supervenientes ao momento do encerramento da discussão.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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