0000505 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Marcelino Franco de Sá
Processo: 0000505
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Obrigação de apresentação periódica, Notificação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004944
Nr Documento: RL199602190000505
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/803c7d26246965a5802568030003c441CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0000505.C9
Sumário
Em matérias relativas à aplicação de medidas de coacção, não basta a notificação na pessoa do mandatário judicial. A Lei exige a notificação pessoal (artigo 113, n. 5, do CPP). Só deste modo se pode considerar o arguido devidamente notificado. A violação das obrigações impostas por aplicação de uma medida de coacção, a que se refere o artigo 203 do CPP, de per si, não pode determinar a prisão preventiva do arguido. Determiná-la-ão se indiciarem perigo de fuga, perigo da continuação da actividade criminosa ou qualquer dos restantes pressupostos de carácter geral referidos no artigo 204 do CPP.