O descritor "Obrigação de apresentação periódica" classifica 9 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1994 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 5 | 55.6% |
| TRL | 2 | 22.2% |
| TRC | 1 | 11.1% |
| STJ | 1 | 11.1% |
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