Obrigação de apresentação periódica - Jurisprudência Portuguesa

I. A fundamentação do despacho que aplica uma medida de coacção, à excepção do TIR, apenas tem que conter os elementos especificados no nº 6 do art.º 194º do Cód. Proc. Penal e qualquer nulidade...

1.- Para efeitos de aplicação do artº 194 nº 3 do CPP na redação dada pela lei 48/2007,a medida de coação, obrigação de apresentação periódica diária, é medida de coação mais grave que a obrigação de...

Tendo-se alterado de forma relevante o condicionalismo em que se baseou a aplicação ao arguido, inicialmente, da medida de obrigação de apresentação periódica, justifica-se a sua substituição pela...

Indiciando-se ter a arguida (jovem de 20 anos, grávida) cometido, em co-autoria com o seu companheiro, de 40 anos de idade, o crime de trágico de droga do artigo 21 n.1 do Decreto-Lei n.15/93, de 22...

I - Tendo sido imposta ao arguido, aquando do primeiro interrogatório, a medida de coacção de prisão preventiva por se entender que os elementos probatórios indiciavam ter ele praticado, em...

I - Nada tem de ilegal e muito menos de inconstitucional o despacho que, face ao incumprimento do n.3 do artigo 196 do Código de Processo Penal e ao indeferimento do requerimento com ele conexo,...

I - Em matérias relativas à aplicação de medidas de coacção, não basta a notificação na pessoa do mandatário judicial. A Lei exige a notificação pessoal (artigo 113, n. 5, do CPP). Só deste modo se...

I - A «necessidade: exigida para a aplicação de medida de coacção verifica-se se, no caso, ocorrer algum dos requisitos exigidos no artigo 240 do Código de Processo Penal. II - Há receio de...