037913 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 037913
Acórdão
Descritores: Jogos de fortuna ou azar, Infracção disciplinar, Pena disciplinar, Competência disciplinar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045702
Nr Documento: SA119960514037913
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e10f4c086e206596802568fc003968e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:037913.16
Sumário
Na redacção originária do DL 422/89, de 2/12, compete ao pessoal em serviço na sala de jogo registar em livro próprio cada operação que realize. Ao ficheiro fixo desempenhando funções de "caixa vendedora" incumbe dar saída às fichas representativas do capital em giro em cada uma das bancas e registar cada operação de saída, no momento em que se realiza. A omissão de qualquer operação constitui infracção disciplinar punível nos termos do n. 1 do artigo 142. Compete ao Inspector-Geral de Jogos o exercício do poder disciplinar sobre o pessoal das salas de jogo, por infracção desse tipo.