0005241 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Folque de Magalhães
Processo: 0005241
ACORDAO
Descritores: Juros, Título executivo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026904
Nr Documento: RL199611050005241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/30f065e935a854dd0025686300361b1a
Sumário
É legalmente admissível formular pedido de juros em acção executiva ainda que não tenha havido precedente condenação no seu pagamento em acção declarativa.
