014568 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 014568
ACORDAO
Descritores: Descolonização, Integração na banca nacionalizada
Recorrente: Jonet , Nuno
Recorridos: Se do Tesouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TESOURO DE 1980/02/21.
Nr Convencional: JSTA00007427
Nr Documento: SA119810521014568
Data de Entrada: 18/04/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c4e2e096d80cb37a802568fc003865a1
Sumário
O Despacho Normativo n. 305/79 - que determina a integração no sistema bancario do sector publico portugues dos trabalhadores bancarios em serviço em Angola - não e aplicavel aos trabalhadores que regressaram, por sua iniciativa, a Portugal e foram integrados antes da entrada em vigor do referido despacho.
