152/26.0YREVR - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Jorge Antunes
Processo: 152/26.0YREVR
Acórdão
Descritores: Escusa, Relação conjugal ou análoga
Votação: Unanimidade
Juízes: Anabela Simões CardosoFrancisco Moreira das Neves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/11dd76436e6e830080258e190036d7ee
Sumário
Considera-se evidente e incontornável a conclusão de que a relação conjugal, ou análoga, entre o julgador e o acusador, entre o Juiz do julgamento e o magistrado do Ministério Público que deduziu a respetiva acusação, poderá, na perspetiva do homem médio, ser tida como potencialmente influenciadora da decisão. Tal circunstancialismo não poderá deixar de considerar-se adequado a gerar grave risco de desconfiança sobre a imparcialidade do julgador, constituindo motivo atendível para derrogar o princípio do juiz natural.
Texto
Acordam em conferência na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora RELATÓRIO Acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: AA, Juiz de Direito em exercício de funções no Juízo Local Criminal de … – Juiz …, suscitou, ao abrigo do disposto nos artigos 43.º, nrs. 1 e 4, 44.º e 45.º, n.º 1, al. a), do Código de Processo Penal o presente incidente de escusa na intervenção no Processo Comum com o nº 14/24...., aduzindo para tanto os seguintes fundamentos: “AA, Juiz de Direito a exercer funções no Juiz … do Juízo Local Criminal de …, vem, ao abrigo do disposto nos arts. 43.º, n.ºs 1 e 4, 44.º e 45.º, n.º 1, al. a), do Código de Processo Penal, requerer a sua escusa nos termos e com os seguintes fundamentos: No processo comum n.º 14/24…. foi deduzida acusação pelo Ministério Público e o mesmo foi distribuído para julgamento ao Juiz … do Juízo Local Criminal de …, de que o requerente é titular desde Setembro de 2022. Sucede que o despacho de acusação foi proferido pela Magistrada do Ministério Público, a exercer actualmente funções no DIAP de Loulé, Dra. BB, com quem o requerente vive em condições análogas à dos cônjuges. Nos termos do art. 43.º, n.ºs 1 e 4 do Código de Processo Penal, o juiz pode pedir ao tribunal competente a escusa da sua intervenção quando «ocorrer o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade». Ora, a relação análoga à dos cônjuges entre o julgador e o acusador é susceptível de fazer perigar, objectivamente, e por forma séria e grave, a confiança que o cidadão médio deposita na imparcialidade do requerente (neste sentido, Acs. do TRE de 25-03-2025, proc. n.º 77/25.6YREVR, e de 03-02-2026, proc. n.º 36/26.1YREVR, www.dgsi.pt). Com efeito, «é compreensível que qualquer interveniente processual e a comunidade em geral possam ter dúvidas sobre a imparcialidade de alguém que viva debaixo do mesmo teto, em comunhão de vida, com a pessoa que efectuou a investigação criminal nos mesmos autos e proferiu a acusação do arguido, efectuando um juízo de probabilidade de, em julgamento, lhe poder vir a ser aplicada uma pena. Tal circunstância pode efectivamente, na perspetiva do homem médio, gerar dúvidas sobre a imparcialidade (…) quer por suspeita de que o seu cônjuge lhe poderá ter relatado os factos, quer por suspeita de que o mesmo possa vir a influenciar o seu juízo sobre a prova de tais factos em julgamento» (Ac. do TRE de 25-03-2025 supra indicado). Aliás, o art. 7.º, n.º 1, al. b) do Estatuto dos Magistrados Judiciais e o art. 109.º, n.º ,1 al. a), do Estatuto do Ministério Público prevêem a presente situação como impedimento ao exercício de funções no mesmo tribunal e afigura-se-nos, de resto, que a mesma é análoga à prevista como impedimento quanto a juízes no mesmo processo pelo art. 39.º, n.º 3, do Código de Processo Penal ( Não podem exercer funções, a qualquer título, no mesmo processo juízes que sejam entre si cônjuges, parentes ou afins até ao 3.º grau ou que vivam em condições análogas às dos cônjuges). Pelo exposto, requer-se a V. Exas. se dignem a conceder escusa ao requerente e, consequentemente, dispensar o mesmo intervir nos autos supra identificados. Junta: cópias do despacho de acusação e do despacho de distribuição ao Juiz …. Solicita-se que as notificações sejam remetidas para o domicílio profissional do requerente (Tribunal Judicial de …).” Tendo em consideração os elementos constantes dos diversos processos da mesma natureza, suscitados pelo ora Requerente, que já foram tramitados e decididos neste Tribunal da Relação, e o conhecimento que deles advém em razão do exercício de funções nesta Secção Criminal, consideramos o pedido de escusa suficientemente instruído, pelo que não se revela necessária a produção de outras provas. Colhidos os vistos e realizada a conferência, cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO. Vejamos, então, se estamos perante situação que justifique deferir a escusa solicitada pelo Mmº Juiz. Estipulam os arts. 43.º, nrs. 1 e 4, e 45.º, n.º 1, al. a), ambos do Código de Processo Penal o seguinte: Artigo 43.º Recusas e escusas A intervenção de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade. 2 - (...) (...) O juiz não pode declarar-se voluntariamente suspeito, mas pode pedir ao tribunal competente que o escuse de intervir quando se verificarem as condições dos n.ºs 1 e 2. Artigo 45.º Processo e decisão A recusa deve ser requerida e a escusa deve ser pedida, a ela se juntando logo os elementos comprovativos, perante: O tribunal imediatamente superior; (...). Dispõe, assim, aquele artigo 43.º do C.P.P. que a intervenção de um juiz no processo pode ser recusada ou o pedido de escusa ser deferido quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade. Para que possa ser pedida a recusa ou a escusa de juiz, é necessário que: a sua intervenção no processo corra risco de ser considerada suspeita; por se verificar motivo, sério e grave; adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade. “Não tipifica a lei quais sejam os casos que justificariam tal juízo de suspeição, mas tratar-se-á de factos objetivos e exteriorizados, os quais porque respeitantes (i) a situações pessoais, atinentes ao magistrado (ii) a relações sociais ou familiares que o envolvam (iii) a situações de tipo ideológico ou filosófico que funcionem como preconceitos quanto aos factos em análise (iv) ou a situações do foro psíquico, ainda que não patológico, possam colidir com o auto domínio ou ponderação da sua intervenção processual, enfim com a serenidade isenta e descomprometida que é apanágio da arte de julgar” ( José António Barreiros, Sistema e Estrutura do Processo Penal Português, Lisboa, 1997, vol. II, pág. 46). Para a correta processualização de tal incidente “haverá no entanto que alegar sempre no pedido (…) factos concretos que possam alicerçar a desconfiança imputada e indicar as normas legais aplicáveis que fundamentam a mesma” ( cfr. Acórdão do STJ, de 26/06/2000, Proc. Nº943-B/98). Se a imparcialidade do juiz é uma garantia e um pressuposto insuprível da atuação dos tribunais – como resulta do artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa - o princípio do juiz legal ou do juiz natural, assume de igual forma foros de dignidade constitucional. Entre as garantias do processo criminal consagradas no artigo 32.º da CRP, conta-se, no n.º 9 de tal preceito, a de que “nenhuma causa pode ser subtraída ao tribunal cuja competência esteja fixada em lei anterior”. O princípio do juiz natural ou legal, consagrado nesta norma, consiste essencialmente na predeterminação do tribunal competente para o julgamento e tem por finalidade evitar a designação arbitrária de um juiz ou tribunal para decidir um caso submetido a juízo, protegendo-se por essa via a liberdade e o direito de defesa do arguido contra arbitrariedades no exercício do direito de punir. Porém, tal princípio não é absoluto, porquanto admite exceções justificadas pela necessidade de obviar a alguns efeitos perversos que da sua aplicação estrita poderiam advir quando possa estar em causa a garantia de imparcialidade do juiz, que é corolário do princípio fundamental da independência dos Tribunais também consagrado no artigo 203.º da CRP. Com efeito, a administração da justiça é impensável sem um tribunal independente e imparcial, constituindo a imparcialidade do Tribunal um requisito fundamental do processo justo (art.10.º da DUDH, e art.6.º, nº 1, da CEDH). Admite-se, pois, que o princípio do juiz natural seja afastado em situações-limite, isto é, apenas quando outros princípios ou regras, porventura de maior dignidade, o ponham em causa, como sucede, por exemplo, quando o juiz natural não oferece garantias de imparcialidade e isenção no exercício do seu munus, só podendo, teoricamente afirmar-se que o juiz deixou de oferecer garantias de imparcialidade quando o seu posicionamento revela, de forma insofismável, algum comprometimento com um pré-juízo acerca do thema decidendum (cfr. Acórdão do STJ, de 2/12/03, Proc. n.º 3376/03, 3ª Secção). As regras da independência e imparcialidade são inerentes ao direito de acesso aos tribunais (art. 20.º, n.º 1, da CRP), constituindo, ainda, no processo criminal português, atenta a sua estrutura acusatória (art. 32.º, nº 5, da CRP), uma dimensão importante do princípio das garantias de defesa (art. 32.º, nº 1, da CRP). Pretende-se «assegurar a confiança geral na objetividade da jurisdição. É que, quando a imparcialidade do juiz ou a confiança do público nessa imparcialidade é justificadamente posta em causa, o juiz não está em condições de “administrar a justiça”. (…) Importa, pois, que o juiz que julga o faça com independência. E importa, bem assim, que o seu julgamento surja aos olhos do público como um julgamento objetivo e imparcial. É que a confiança da comunidade nas decisões dos seus magistrados é essencial para que os tribunais ao “administrar a justiça”, atuem, de facto, “em nome do povo” (cfr. art. 205.º, nº 1, da Constituição)» (Ac. do TC nº 135/88, DR II Série de 8/9/1988 - apud cit. ac. do TC n.º 935/96). É “o dever de imparcialidade” que determina o pedido de escusa do juiz, imparcialidade essa que impõe o exercício de facto das suas funções com “total transparência (…). Não basta ser é preciso parecer. Assim o exige o princípio da confiança dos cidadãos na justiça” (José António Mouraz Lopes, A Tutela da Imparcialidade Endoprocessual no Processo Penal Português, Coimbra Editora, 2005, p. 87). Como a jurisprudência tem assinalado, a seriedade e a gravidade do motivo que causa o sentimento de desconfiança sobre a imparcialidade do juiz só é suscetível de conduzir à sua recusa quando objetivamente considerada, não bastando um puro convencimento subjetivo de um dos sujeitos processuais para que se tenha por verificada a suspeição. “O motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do julgador, há de resultar de objetiva justificação, aliando as circunstâncias invocadas pelo requerente, não pelo convencimento subjetivo deste, mas pela valoração objetiva das mesmas circunstâncias, a partir do senso e experiências comuns, conforme o juízo de cidadão de formação média da comunidade em que se insere o julgador; o que importa é, pois, determinar se um cidadão médio, representativo da comunidade pode, fundadamente, suspeitar que o juiz influenciado pelo facto invocado, deixe de ser imparcial e injustificadamente o prejudique” (cfr. Acórdão da Relação de Évora, de 5/12/00, in C.J. Ano XXV-2000, Tomo 5, pág.286). E refere-se no sumário do Acórdão do STJ de 25/1/01, proferido no Processo n.º 2452/01, da 5ª Secção, que “os atos geradores de desconfiança sobre a imparcialidade do juiz hão de ser de tal modo suspeitos que a generalidade da opinião pública sinta – fundadamente – que o juiz em causa (…) está tomado de preconceito relativamente à decisão final; enfim, de algum modo, antecipou o sentido do julgamento, já tomou partido. A gravidade e seriedade do motivo de que fala a lei – art.43º, nº1, do CPP – hão de ser aferidas em função dos interesses coletivos, mormente do bom funcionamento das instituições em geral e da justiça em particular, não bastando que uma avaliação pessoal de quem quer que seja, nomeadamente do arguido, o leve a não confiar na atuação concreta do magistrado”. A imparcialidade deve ser avaliada de acordo com um duplo teste: subjetivo e objetivo. O subjetivo visa apurar se o juiz deu mostras de ter interesse na causa ou estar imbuído de algum preconceito sobre o mérito da mesma. O teste objetivo reporta-se, por sua vez, ao ponto de vista da opinião pública, visando determinar se a intervenção do juiz pode suscitar dúvidas sobre a sua imparcialidade junto dos cidadãos comuns (cfr. Paulo Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, págs. 127-128). Importa usar de uma certa flexibilidade (ou de um menor rigorismo) sempre que se pondere sobre a razoabilidade de um pedido de escusa, uma vez que o juízo a respeito dessa razoabilidade - ao invés do que sucede na recusa - implica, forçosa e fundamentalmente, com as inerentes dificuldades e delicadeza, a valorização de uma atitude subjetiva assumida pelo magistrado que requer a concessão de escusa, atitude esta cuja razão de ser é de custosa sindicância por parte de quem tenha de fazer aquela ponderação e emitir aquele juízo. Assim sendo, torna-se óbvio que os elementos objetivos (probatórios da sentida necessidade do que se pede) hajam apenas de conter ou possuir um mínimo de relevância, o mínimo que baste à concessão da escusa. O que, nesta perspetiva se torna, pois, importante realçar é que o que, geralmente e por forma decisiva, avulta e deve prevalecer e contar, será justamente evitar-se que uma não concessão de escusa venha a radicar e gerar uma futura e eventual recusa, com todos os inconvenientes que daí possam advir, quer para a imagem da Justiça, quer para o prestígio dos Tribunais. (cfr. Acs. do S.T.J, de 10-10-2002, Proc. n.º 1237/02 - 5.ª Secção, e de 20-02-2008; Proc. n.º 310/08-3.ª Secção). Postas estas considerações, desçamos ao caso concreto. Em face dos elementos juntos aos autos, mostram-se comprovadas as circunstâncias factuais que o Sr. Juiz de Direito invocou em fundamento da sua pretensão. No presente incidente está em causa o exercício das funções jurisdicionais num processo comum singular que foi distribuído ao Senhor Juiz requerente, sendo que a acusação nele deduzida foi elaborada pela sua companheira, com quem vive em situação análoga à dos cônjuges. Não se questiona a imparcialidade subjetiva do requerente, que sempre se presume até prova em contrário, e da qual não existem razões para se duvidar. Porém, a relação análoga à dos cônjuges, entre o Juiz de Direito que há-de julgar o arguido e a Procuradora da República que deduziu a acusação contra este, impõe que se afira da procedência do pedido de escusa formulado, na perspetiva da imparcialidade objetiva. Tal avaliação deverá ser feita a partir da valoração, também objetiva, das referidas circunstâncias segundo o juízo do cidadão comum. Consideramos evidente e incontornável a conclusão de que a relação conjugal, ou análoga, entre o julgador e o acusador, entre o Juiz do julgamento e o magistrado do Ministério Público que deduziu a respetiva acusação, poderá, na perspetiva do homem médio, ser tida como potencialmente influenciadora da decisão. Tal circunstancialismo não poderá deixar de considerar-se adequado a gerar grave risco de desconfiança sobre a imparcialidade do julgador, constituindo motivo atendível para derrogar o princípio do juiz natural. Concluímos, pois, que as circunstâncias invocadas pelo Senhor Juiz de Direito requerente são de molde a constituir risco sério e grave adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, apresentando-se como fundamento bastante para que se entenda estarem verificados os pressupostos legais estabelecidos pelo artigo 43.º, nº 1, do CPP, mostrando-se a concessão da escusa legalmente justificada, termos em que o incidente deverá proceder. DECISÃO Pelo exposto acordam os Juízes desta Relação em deferir o requerimento de concessão de escusa apresentado pelo Senhor Juiz Direito requerente relativamente à sua intervenção nos autos de processo comum singular n.º 14/24…. do Juízo Local Criminal de … – J…. Incidente sem tributação. D.N. O presente acórdão foi elaborado pelo Relator e por si integralmente revisto (art. 94º, n.º 2 do C.P.P.). Évora, 2 de junho de 2026 Jorge Antunes (Relator) Francisco Moreira da Neves (1º Adjunto) Anabela Simões Cardoso (2ª Adjunta)