0061696 - Tribunal da Relação de Lisboa

Sendo três os sujeitos embargantes do arrolamento ordenado, como preliminar de acção de divórcio a intentar, e se sómente contra um deles é possível fundamentar a rejeição dos embargos ao abrigo do n. 1 do artigo 1041 do CPC por forte suspeita de que houve transmissão para o transmitente se subtrair à sua responsabilidade, verifica-se a nulidade da alínea d) n. 1 do art. 668 do CPC se a decisão de rejeição dos embargos, abrangendo os três embargantes, não se pronunciou sobre a questão relativa aos dois embargantes não abrangidos pelo fundamento a que alude o citado n. 1 do artigo 1041 do CPC.