068829 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 068829
Acórdão
Descritores: Notificação, Prazo judicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006945
Nr Documento: SJ198006260688291
Referência Publicação: BMJ N298 ANO1980 PAG276
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5188674ad8a1eb2d802568fc0039adbeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068829.54
Sumário
Nos termos do n. 3 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 121/76, de 11 de Fevereiro, presume-se que a notificação foi feita no terceiro dia posterior ao do registo ou no primeiro dia util seguinte a esse, quando o não seja. Quando a lei se refere ao dia util, esta aludindo ao dia em que se faça a distribuição domiciliaria da correspondencia postal. A utilidade, neste caso, não se refere ao funcionamento das secretarias judiciais, pois não se trata de regular qualquer acto que ali tenha de ser praticado, mas sim ao funcionamento do serviço dos Correios, que e aquele a quem compete fazer a distribuição da correspondencia aos respectivos destinatarios, e e a essa entrega que se refere a presunção em causa.