016519 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016519
ACORDAO
Descritores: Emolumentos a guarda fiscal, Actualização da tabela de emolumentos, Oposição a execução, Fundamento da oposição, Ilegalidade de liquidação, Acto de publicação obrigatoria
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Antonio da Silva & Comp Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00016358
Nr Documento: SA219720126016519
Data de Entrada: 25/06/1971
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/778f502e3e842b31802568fc00372ce1
Sumário
Enferma de ilegalidade absoluta prevista na alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos a liquidação de emolumentos da Guarda Fiscal que respeitam a factos ocorridos num periodo de tempo anterior a publicação no Diario do Governo do despacho ministerial que aprovou a respectiva tabela.
