0086881 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0086881
ACORDAO
Descritores: Processo de inventário, Relação de bens, Prestação de contas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013391
Nr Documento: RL199504040086881
Indicações Eventuais: LOPES CARDOSO IN PARTILHAS JUDICIAIS 3ED V1 PAG411.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5448afa166c91eab8025680300044a7d
Sumário
Não há que relacionar as rendas recebidas pelo cabeça de casal pela cessão da exploração de um estabelecimento comercial pertencente ao dissolvido casal e que aquele administrava, sendo o apuramento desse rendimento feito em processo de prestação de contas.
