014546 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Constitui formalidade essencial, nos processos graciosos relativos a pedidos de isenção de sobretaxa de importação, a emissão de parecer, pelo departamento competente do Ministerio da Industria e Tecnologia, sobre o interesse que para a industria nacional pode advir da importação em causa. II - A circunstancia de lei não permitir a isenção de direitos aduaneiros quando estes forem de montante inferior a 5000 escudos, não obsta a isenção da sobretaxa de importação.