Sentença 23/2024 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Processo: SENTENÇA 23/2024 3.ªS
Sentença
Acórdão Nº: SENTENÇA 23/2024 3.ª S
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2024/st023-2024-3s.pdf
Texto
23 2024 Secção – 3.ª Secção Data: 04/07/2024 Processo JRF: 12/2024 TRANSITADA EM JULGADO RELATOR: Conselheiro Paulo Dá Mesquita RELATÓRIO O Ministério Público (MP) requereu perante a 3.ª Secção do Tribunal de Contas (TdC) o julgamento do Demandado AA indicando os montantes dos pedidos de condenação por força das suas alegadas responsabilidades financeiras sancionatórias e reintegratórias. Na citação, o Demandado foi, nomeadamente, informado que a eventual pretensão de pagamento em prestações tem de ser requerida no prazo da contestação, apenas podendo ser autorizada até ao máximo de quatro prestações trimestrais com a cominação de que a falta de pagamento de qualquer prestação importa o imediato vencimento das restantes (por força da aplicação analógica das normas dos n.os 1 e 2 do artigo 95.º da LOPTC). O Demandado no prazo da contestação, requereu o pagamento voluntário em quatro prestações do montante peticionado pelo MP. O Demandante não se opôs à autorização do requerido pagamento voluntário em prestações com a cominação indicada supra no § 2. FUNDAMENTAÇÃO No processo de efetivação de responsabilidade financeiras vigora o princípio do pedido enquanto elemento conformador do poder decisório do tribunal, na medida em que: O requerimento inicial deve compreender o pedido sobre os «montantes que o Demandado deve ser condenado a repor, bem como o montante concreto da multa a aplicar» (artigo 90.º, n.º 1, al. c), da LOPTC); A revogação pela Lei n.º 20/2015, de 9 de março, da versão originária do n.º 1 do artigo 94.º da LOPTC (que estabelecia que «o juiz não está vinculado ao montante indicado no requerimento, podendo condenar em maior ou menor quantia»), no sentido da vinculação do tribunal ao teto do(s) pedido(s) do demandante. São, ainda, relevantes para a apreciação do caso sub judice as normas constantes dos seguintes preceitos legais: Artigo 69.º, n.º 1 e n.º 2, alínea d), da LOPTC ao estabelecer que o pagamento é causa de extinção da responsabilidade. Artigo 91.º, n.º 5, da LOPTC que prescreve que o pagamento voluntário determina a isenção de emolumentos. Artigo 95.º, n.o 2, da LOPTC do qual decorre que a falta de pagamento de qualquer prestação importa o imediato vencimento das restantes e a subsequente instauração do processo de execução fiscal. Artigo 277.º, alínea e), do Código de Processo Civil (CPC) ex vi artigo 80.º da LOPTC que dispõe que a impossibilidade superveniente da lide determina a extinção da instância. Consequentemente, impõe-se que o tribunal autorize o pagamento voluntário integral do montante peticionado pelo MP em 4 prestações trimestrais com a cominação indicada no n.º 2 do artigo 95.º da LOPTC e declare a extinção da instância. DECISÃO Em face do exposto, decide-se: Deferir o requerimento do Demandado AA para pagamento voluntário do montante peticionado pelo MP, devendo o mesmo ser cumprido em quatro prestações trimestrais com a cominação de que a falta de pagamento de qualquer prestação importa o imediato vencimento das restantes e a instauração do processo de execução fiscal. Determinar a extinção da instância; Declarar que não há lugar a emolumentos. Registe e notifique. Abra conclusão de seguida. Lisboa, 4 de julho de 2024 O Juiz Conselheiro, (Paulo Dá Mesquita)