9220573 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9220573
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Processo sumário, Tribunal colectivo, Sentença
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00006351
Nr Documento: RP199212109220573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7c8c9573b77f60c58025686b00665340CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220573.E6
Sumário
Não se mostrando instalado o Tribunal de Círculo, compete ao juiz da comarca prolatar a sentença, em acção sumária com julgamento de facto efectuada pelo Tribunal Colectivo.