Quando foi proferido o acórdão 9220573?

O acórdão foi proferido em 10 de dezembro de 1992.

Acórdão TRP — Conflito de competência, Processo sumário

Q: Qual foi a decisão no processo 9220573?

Declaração de competencia. Não se mostrando instalado o Tribunal de Círculo, compete ao juiz da comarca prolatar a sentença, em acção sumária com julgamento de facto efectuada pelo Tribunal Colectivo.

Acórdão

9220573

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 10 de dezembro de 1992
Relator: Diogo Fernandes

Conflitode competências

Conflito de competênciaProcesso sumárioTribunal colectivoSentença

Referências Legais

Legislação Nacional

L 38/87 DE 1987/12/23 ART79 B C ART55 N1 A ART80 ART81.
DL 214/88 DE 1988/06/17 ART55 N1 N3.
CPC67 ART791 N1 ART462 N2.

Sumário

Não se mostrando instalado o Tribunal de Círculo, compete ao juiz da comarca prolatar a sentença, em acção sumária com julgamento de facto efectuada pelo Tribunal Colectivo.

Texto integral não disponível

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