065754 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Fernandes
Processo: 065754
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Valor real e corrente dos bens, Recurso de revista
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024002
Nr Documento: SJ197506110657541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a03e332bf92505ce802568fc003b1139CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1975:065754.CD
Sumário
A determinação do valor dos bens expropriados constitui matéria de facto e, por isso, não é susceptível de recurso de revista. O erro na apreciação das provas ou na fixação dos factos materiais da causa são questões que estão fora da apreciação do Supremo.