599/2021 - Tribunal Constitucional

Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional 1. O Partido Social Democrata (PPD/PSD), o CDS – Partido Popular (CDS-PP) e o Movimento Partido da Terra (MPT) requereram, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 17.º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, com a última alteração introduzida pela Lei Orgânica n.º 1/2021, de 4 de junho, doravante LEOAL), a apreciação e anotação das coligações eleitorais, constituídas pelos três partidos, com o objetivo de concorrer: (a) a todos os órgãos autárquicos da União das Freguesias de Santa Catarina da Serra e Chainça, do concelho de Leiria, do distrito de Leiria; e (b) a todos os órgãos autárquicos do concelho de Alcanena, do distrito de Santarém, nas Eleições Autárquicas marcadas para 26/09/2021, pelo Decreto n.º 18-A/2021, de 7 de julho. Indicaram que essas coligações – PPD/PSD.CDS-PP.MPT –, adotam o símbolo e a sigla que reproduzem no requerimento e a seguinte denominação: (a) “Unidos Pela Freguesia”, relativamente à coligação para concorrer aos órgãos autárquicos da União das Freguesias de Santa Catarina da Serra e Chainça; e (b) “Cidadãos por Alcanena – Concelho com Futuro”, relativamente à coligação para concorrer aos órgãos autárquicos do concelho de Alcanena. Subscreveram o requerimento, respetivamente, o Secretário-Geral do PPD/PSD, o Secretário-Geral do CDS-PP e o Presidente da Comissão Política Nacional do MPT, cujas assinaturas foram reconhecidas, nessa qualidade, conforme resulta de documento anexo ao requerimento inicial. Juntaram cópia do extrato da ata: (a) da reunião da Comissão Política Nacional do PPD/PSD de 12/07/2021, da reunião do Conselho Nacional do CDS-PP de 19/07/2021 e da reunião do Conselho Nacional do MPT de 12/07/2021, nas quais foi aprovada (no caso do PPD/PSD, homologada) a coligação para concorrer aos órgãos autárquicos da União das Freguesias de Santa Catarina da Serra e Chainça; e (b) da reunião da Comissão Política Nacional do PPD/PSD de 05/07/2021, da reunião do Conselho Nacional do CDS-PP de 01/06/2021 e da reunião do Conselho Nacional do MPT de 12/07/2021, nas quais foi aprovada (no caso do PPD/PSD, homologada) a coligação para concorrer aos órgãos autárquicos do concelho de Alcanena. 2. Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º da LEOAL, podem ser apresentadas listas para a eleição dos órgãos das autarquias locais por “coligações de partidos políticos constituídas para fins eleitorais”. A constituição da coligação deve constar de documento subscrito por representantes dos órgãos competentes dos partidos e, pelo menos, até ao 65.º dia anterior ao da realização da eleição, deve ser comunicada ao Tribunal Constitucional, mediante junção do documento referido e com menção das respetivas denominação, sigla e símbolo, para efeitos de apreciação e anotação (n.º 2 do artigo 17.º da LEOAL). Decorre ainda do n.º 2 do artigo 17.º da LEOAL que a constituição da coligação deve ser anunciada publicamente até ao 65.º dia anterior à realização da eleição em dois dos jornais diários de maior difusão na área da autarquia. Estabelece ainda a mesma Lei, no n.º 3 do artigo 17.º, que “a sigla e o símbolo devem reproduzir rigorosamente o conjunto dos símbolos e siglas de cada um dos partidos que as integram”. Nos termos do n.º 1 do artigo 103.º da LTC, “os processos respeitantes ao registo e ao contencioso relativos a partidos políticos e coligações ou frentes de partidos, ainda que constituídas para fins meramente eleitorais, regem-se pela legislação aplicável”, prevendo a LEOAL, no seu artigo 18.º, n.º 1, que “no dia seguinte ao da comunicação, o Tribunal Constitucional, em secção, verifica a observância dos requisitos estabelecidos [no n.º 2 do artigo 17.º], a legalidade das denominações, siglas e símbolos, bem como a sua identificação ou semelhança com as de outros partidos ou coligações”. Tendo as próximas eleições gerais para os órgãos representativos das autarquias locais sido marcadas para o dia 26/09/2021 (Decreto n.º 18-A/2021, de 7 de julho), o requerimento em apreciação foi tempestivamente apresentado. Constata-se, igualmente, que a constituição das coligações eleitorais foi publicamente anunciada, até ao 65.º dia anterior à realização da eleição, “[…] em dois dos jornais diários de maior difusão na área da autarquia” [no caso a publicação ocorreu nos jornais “Correio da Manhã” e “Jornal de Notícias” de 09/07/2021 (quanto à coligação “Cidadãos por Alcanena – Concelho com Futuro”) e de 13/07/2021 (quanto à coligação “Unidos Pela Freguesia”)]. Verifica-se, ainda, dos registos existentes neste Tribunal, que as deliberações de constituição das indicadas coligações foram tomadas pelos órgãos estatutariamente competentes dos partidos envolvidos e que os subscritores do requerimento têm poderes para o apresentar. As denominações, a sigla e o símbolo das coligações em apreciação não incorrem em ilegalidade, considerando, nomeadamente, quer o n.º 3 do artigo 51.º da Constituição da República Portuguesa, quer os n.os 1 a 3 do artigo 12.º da Lei dos Partidos Políticos, não se confundindo com os correspondentes elementos de outros partidos ou de coligações constituídas por outros partidos. Finalmente, verifica-se que o símbolo e a sigla são compostos, respetivamente, pelo conjunto dos símbolos e das siglas dos partidos que integram as coligações, reproduzindo-as integralmente, assim se observando o disposto no n.º 4 do artigo 12.º da mesma Lei dos Partidos Políticos. 3. Termos em que, por observados os requisitos legais, se decide: a) nada haver que obste a que a coligação constituída pelo Partido Social Democrata (PPD/PSD), o CDS – Partido Popular (CDS-PP) e Movimento Partido da Terra (MPT), com o objetivo de concorrer às próximas eleições autárquicas, na União das Freguesias de Santa Catarina da Serra e Chainça, do concelho de Leiria, do distrito de Leiria, adote a denominação “Unidos Pela Freguesia”, a sigla “PPD/PSD.CDS-PP.MPT” e o símbolo que consta do anexo ao presente acórdão, de que faz parte integrante; b) nada haver que obste a que a coligação constituída pelo Partido Social Democrata (PPD/PSD), o CDS – Partido Popular (CDS-PP) e Movimento Partido da Terra (MPT), com o objetivo de concorrer às próximas eleições autárquicas, no concelho de Alcanena, do distrito de Santarém, adote a denominação “Cidadãos por Alcanena – Concelho com Futuro”, a sigla “PPD/PSD.CDS-PP.MPT” e o símbolo que consta do anexo ao presente acórdão, de que faz parte integrante; e c) ordenar a anotação das referidas coligações. Lisboa, 22 de julho de 2021 - Maria de Fátima Mata-Mouros - José João Abrantes - João Pedro Caupers Atesto o envio pelo relator do presente acórdão, bem como o seu voto de conformidade e do Conselheiro Pedro Machete. João Pedro Caupers Anexo ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º599/21 de 22 de Julho de 2021. COLIGAÇÕES PPD/PSD.CDS-PP.MPT (2) No distrito de LEIRIA (1) No concelho de LEIRIA na freguesia de : UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANTA CATARINA DA SERRA E CHAINÇA com a denominação: UNIDOS PELA FREGUESIA No distrito de SANTARÉM (1) No concelho de ALCANENA com a denominação: CIDADÃOS POR ALCANENA – CONCELHO COM FUTURO Sigla: PPD/PSD.CDS-PP.MPT. Símbolo: