Quando foi proferido o acórdão 0039751?

O acórdão foi proferido em 17 de março de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Julgamento, Matéria de facto

Q: Qual foi a decisão no processo 0039751?

Anulado o julgamento. As respostas do Tribunal Colectivo não podem ser alteradas pela Relação a não ser que ocorram os casos previstos no artigo 712 do Código do Processo Civil.

Acórdão

0039751

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 17 de março de 1992
Relator: Coutinho de Figueiredo

Apelação

JulgamentoMatéria de factoPoderes da relação

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART712.

Sumário

As respostas do Tribunal Colectivo não podem ser alteradas pela Relação a não ser que ocorram os casos previstos no artigo 712 do Código do Processo Civil.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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