0039751 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Coutinho de Figueiredo
Processo: 0039751
Acórdão
Descritores: Julgamento, Matéria de facto, Poderes da relação
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002865
Nr Documento: RL199203170039751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/94c1a1cb14cede18802568030000b38bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0039751.D4
Sumário
As respostas do Tribunal Colectivo não podem ser alteradas pela Relação a não ser que ocorram os casos previstos no artigo 712 do Código do Processo Civil.