98A645 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 387 n. 1 do CPC (redacção anterior ao DL 180/96) ao proibir a repetição da providência injustificada ou caduca, não o faz por ter havido um caso julgado, mas para evitar que se multipliquem os pedidos de providência por menor cuidado no seu requerimento. II - Assim, não pode requerer-se nova providência, embora por fundamentos diferentes da anterior.