0074854 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Segundo circular de um Banco dirigida aos seus funcionários é ilícito disciplinar a emissão, por estes, de cheques sem cobertura. II - Assim, a emissão reiterada, por parte de um funcionário desse Banco, de cheques sem cobertura a favor de clientes do mesmo, tendo um deles, por causa desse facto, levantado todos os valores da sua conta ali existente, tem de considerar-se violação dos deveres acessórios desse funcionário perante a sua entidade empregadora. III - Por tal conduta desse funcionário, não só afectar com gravidade a imagem do Banco, mas também causar-lhe prejuízo, constitui justa causa de despedimento.