Sumário (da responsabilidade da Relatora): - No conceito de inadmissibilidade legal da instrução haverá que incluir, além dos fundamentos específicos de inadmissão da instrução qua tale, os...

I- O crime de emissão de cheque sem provisão tipificado no artigo 11 n.º1, do DL nº 454/91, 28.12, na vigência do CP de 1982, revestia natureza pública. II – Com a entrada em vigor do CP de 1995, o...

I. São requisitos legais necessários ao preenchimento do crime de emissão de cheque sem provisão p. e p. pelo artº 11.º, n.º 1, al. a) e n.º 2, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28/12, na redacção do...

Ocorre concurso aparente entre o crime de cheque sem provisão e o de burla, se a ligação existente entre a conduta do arguido em relação à emissão sem provisão e a burla, esgota aquele na prática...

A modificação do titular da relação subjacente à emissão do cheque como meio de pagamento, traduz-se na alteração de um dos elementos típicos do crime de cheque sem provisão, constituindo uma...

I – A data da entrega do cheque ao tomador é um elemento objetivo essencial do crime e por isso deve constar logo da acusação, sob pena de ser rejeitada, por manifestamente infundada, nos termos do...

I - Não arguindo expressamente a nulidade de falta de fundamentação da decisão, mas referindo-se-lhe o recorrente nas conclusões, deixando subjacente que a decisão padece desse vício, que o MP assim...

O portador dum cheque não pago pelo banco que aceita um pedido injustificado de revogação, no decurso do prazo legal de pagamento, e reclama indemnização pelo valor desse cheque, fundada em...

I – O crime de cheque sem provisão constitui um rime especifico próprio na medida em que só pode ser cometido por determinadas pessoas, v.g . o subscritor / emitente do cheque; II –Mas atento o...

I - No âmbito da responsabilidade extra- contratual, como é o caso, a obrigação de indemnizar só se constitui quando estão presentes, cumulativamente, os respectivos pressupostos: ilicitude, culpa,...