0045872 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0045872
ACORDAO
Descritores: Questionário, Matéria de facto, Matéria de direito, Factos essenciais, Conceito jurídico
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000978
Nr Documento: RP199202060045872
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/33b13397ee239d0e8025680300006fd0
Sumário
I - O questionário é uma peça de condensação, pelo que não se destina a dar guarida à expressão plástica da versão das partes expressa nos articulados, mas a condensar no essencial aquilo que analiticamente as partes descreveram. II - A expressão "arrendamento para vilegiatura para curto período" contém um conceito complexo ambivalente que tanto se reporta e carrega matéria de facto, usada na linguagem comum, como matéria de direito, pelo que é quesitável.