020929 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A Secção de Contencioso Tributário do STA apenas conhece de matéria de direito, nos processos inicialmente julgados pelos TT de 1 Instância. II - As questões de saber se o gerente exerceu ou não definitivamente a gerência e se é ou não culpado da insuficiência do património social para satisfação dos créditos fiscais são essencialmente questões de facto, como tal alheias aos poderes de cognição do STA - art.21 n. 4 do ETAF. III - Os recursos jurisdicionais visam tão só a reapreciação ou reexame da decisão recorrida, não conhecendo de matéria nova não apreciada no tribunal a quo (salvo sempre o dever de conhecimento oficioso).