020929 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 020929
Acórdão
Descritores: Reversão de execução, Gerente de facto e de direito, Recurso de revista, Poderes de cognição, Matéria de facto, Matéria de direito, Culpa, Recurso jurisdicional, Questão nova
Recorrente: Silva , Antonio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT 2INST DE 1996/02/22.
Nr Convencional: JSTA00048616
Nr Documento: SA219970226020929
Data de Entrada: 19/06/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/08f25e3c5d81a20c802568fc003995c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:020929.F4
Sumário
A Secção de Contencioso Tributário do STA apenas conhece de matéria de direito, nos processos inicialmente julgados pelos TT de 1 Instância. As questões de saber se o gerente exerceu ou não definitivamente a gerência e se é ou não culpado da insuficiência do património social para satisfação dos créditos fiscais são essencialmente questões de facto, como tal alheias aos poderes de cognição do STA - art.21 n. 4 do ETAF. Os recursos jurisdicionais visam tão só a reapreciação ou reexame da decisão recorrida, não conhecendo de matéria nova não apreciada no tribunal a quo (salvo sempre o dever de conhecimento oficioso).