3513/22.0BELSB - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Jorge Martins Pelicano
Processo: 3513/22.0BELSB
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Cessão de créditos. Facturas
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção de Contratos Públicos
Juízes: Jorge PelicanoAna Carla Teles Duarte PalmaPaula Cristina de Ferreirinha Loureiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/76a01e0ff3189f0580258ddc005ad6e1
Sumário
A causa de pedir deve conter os factos necessários para individualizar a pretensão material que o autor pretende fazer valer. No âmbito dos direitos de crédito, a causa de pedir é constituída pela fonte da obrigação alegada pela parte. Nas acções que têm por objecto a condenação ao pagamento do preço resultante da venda de bens ou da prestação de serviços, a causa de pedir é o facto da aquisição da titularidade do direito de crédito por via do contrato. A P.I. contém os factos que permitem ao Recorrido determinar se o pagamento de parte das facturas que se encontram indicadas é devido, pelo que se entende que, relativamente aos créditos que constam de tais facturas, não existe insuficiência de causa de pedir. A Recorrente deduziu parte do pedido sem ter indicado os factos essenciais susceptíveis de o sustentar. A P.I. é, nessa parte, inepta – art.º 186.º, n.º 2, al. a) e art.º 196.º, ambos do CPC. Os documentos são meios de prova dos factos alegados. A falta de junção das facturas releva no plano da prova a produzir. À Recorrente cabe provar a mora verificada no pagamento da obrigação de capital.
Texto
Acordam, em conferência, na subsecção de contratos públicos do Tribunal Central Administrativo Sul: A sociedade B …………….., vem, no âmbito da presente acção administrativa que intentou contra o HOSPITAL …………….,, interpor recurso do saneador-sentença proferido no TAC de Lisboa, que declarou a improcedência do pedido de condenação do R. a pagar a quantia de €809 839,29, correspondente à soma do valor de vários direito de crédito, juros moratórios e indemnização, de que a ora Recorrente se diz titular, por os ter adquirido no âmbito de contratos de cessão de créditos que diz ter celebrado com fornecedores de bens e serviços do R.. Apresentou as seguintes conclusões com as suas alegações de recurso: A Recorrente, no seu petitório inicial, requereu que a Entidade Demandada fosse condenada a pagar-lhe o valor da quantia global de € 809 839,29 (sendo € 315 639,19 a título de capital, correspondente ao valor das faturas discriminadas no requerimento de injunção, € 30 971,76 a título de juros moratórios vencidos, € 463 075,34 referente a outras quantias ou indemnização e € 153,00, a título de taxa de justiça). Entendeu o Tribunal a quo que “a Autora respondeu ao convite formulado, mas de forma que se revela incapaz de suprir as insuficiências detetadas na causa de pedir inicialmente aduzida, de tal modo que, ainda que se provassem todos os factos que alega, os mesmos são insuficientes para concluir pela procedência do pedido (…) A Autora, como se indicou antes, não procedeu, apesar de convidada a fazê-lo, à concretização adequada da causa de pedir, omitindo, desde logo, a identificação de cada uma das concretas relações contratuais subjacentes aos créditos reclamados, em que se inclui o respetivo objeto e as condições contratuais aplicáveis aos pedidos formulados. Tanto bastaria para que a ação não pudesse lograr sucesso (…) Em consequência, a pretensão deduzida pela Autora é improcedente, cabendo absolver a Entidade Demandada dos pedidos”. Ora, do articulado apresentado pelo Réu, é evidente que o mesmo identificou sem qualquer dificuldade as facturas cujo pagamento a Recorrente se vê forçada a vir reclamar assim como as notas de crédito indicadas pela Recorrente, imputadas por esta – em boa-fé – nos créditos que reclama. Tal revela, por um lado, que o Réu apreendeu e identificou os créditos reclamados pela Recorrente, bem como revela, por outro, que o Réu conhece e está na posse dos documentos que a Recorrente identificou no requerimento de injunção e na sua petição inicial aperfeiçoada, concretamente, da notificação das cessões de crédito em causa, das facturas reclamadas, das notas de crédito compensadas. E tanto assim é que o próprio Réu junta aos autos vários documentos para sustentar a “excepção do pagamento”. Pelo que, não pode proceder a alegada excepção, por total ausência de fundamento de factos e/ou de direito, A que acresce que os autos contêm matéria de alegação e prova suficiente que permitiriam ao Meritíssimo Juiz a quo poder levar a cabo o seu dever de julgar Devendo a decisão recorrida ser revogada, substituindo-a por outra que condene a Entidade Demandada no pagamento das facturas melhor identificadas nos artigos 70.º e 72.º da contestação apresentada pelo Réu e ainda não liquidadas à Reclamante, E bem assim que, face à satisfação parcial do pedido da Reclamante que, ocorrida após a entrada da acção, se determine pela inutilidade superveniente parcial da lide, imputável, como é bom de ver, ao Réu, mantendo a utilidade da lide quanto ao valor dos juros vencidos reclamados e devidos pelo atraso no pagamento, e bem assim no que que concerne à indemnização prevista no Artigo 7.º do Decreto-Lei nº 62/2013 de 10 de maio, condenando o Réu em conformidade. No mais, e caso assim não se entenda, mantendo este Tribunal a decisão do Tribunal a quo quanto à insuficiência da causa de pedir, sempre se diga que mal andou aquele quando conclui pela absolvição da Entidade Demandada dos pedidos. Porquanto a ineptidão da petição inicial é uma excepção dilatória que conduz à abstenção do conhecimento do mérito da causa e à absolvição dos Réus da instância, não à absolvição do pedido como prossegue o Tribunal a quo. Pelo, caso entende este tribunal manter a decisão do Tribunal a quo quanto à insuficiência da causa de pedir, deve ser a decisão daquele ser substituída por outra que determine sim a absolvição do Réu da instância, com o que farão V. Exas. a tão esperada e costumada justiça.” O Recorrido apresentou contra-alegações, que concluiu, dizendo: — O presente recurso não tem a menor viabilidade radicando, desde logo, numa deficiente compreensão da sentença, por parte da Autora; — A sentença é clara e inatacável, nela se tendo decidido pela improcedência da pretensão da Autora. E não pela "ineptidão da petição inicial", ou qualquer outra exceção; — A Autora foi convidada "(...) para, no prazo de 10 dias, apresentar petição inicial aperfeiçoada — cfr. Artigo 179, n.º 3 do DL n.g 269/98, de 01 de Setembro — sob pena de absolvição do instância da Entidade Demandada — cfr. Artigo 872, n.º 1, alínea b) e n.9 7 do CPTA"(cf. despacho a fls. dos autos citado na pag. 2 da sentença). -"A Autora apresentou petição inicial aperfeiçoada". (cf. pag. 2 da sentença a fls. dos autos). - "Na petição inicial aperfeiçoada a Autora protestou juntar 142 documentos". (cf. pag. 2 da sentença a fls. dos autos). - A Autora pediu mais prazo, para o efeito, e tal foi-lhe justificadamente indeferido, por despacho datado de 14.05.2023; — Contrariamente ao que afirma a Recorrente, o Tribunal a quo atendeu às particularidades do caso e fez um correto enquadramento do Direito; - O Tribunal começou por enunciar, com método e rigor, os elementos mínimos que têm que integrar a causa de pedir; - Feita a enunciação, em abstrato, das exigências mínimas, cuidou seguidamente o Tribunal, com o mesmo rigor, de saber se estavam preenchidas, no caso concreto. - A avaliação do Tribunal não deixa dúvidas: "XVII. Ora, se é certo que a autora respondeu ao convite formulado, não é menos verdade que o fez de forma que se revela incapaz de suprir as insuficiências detetadas na causa de pedir inicialmente aduzida. De tal modo que, ainda que se provassem todos os factos que alega, sempre se revelariam insuficientes para concluir pela procedência do pedido. XVIII. Tenha-se em conta que a autora omite, em absoluto: i) a identificação de cada uma das concretas relações contratuais subjacentes aos créditos reclamados, em que se inclui o respetivo objeto e as condições contratuais aplicáveis aos pedidos formulados; ii) a identificação individualizada dos créditos, incluindo a descrição dos bens fornecidos e/ou dos serviços prestados; iii) a identificação concreta de cada um dos contratos de cessão de créditos celebrados, com menção às datas abrangidas e aos concretos créditos cedidos; iv) a identificação da data de comunicação das cessões de créditos ao devedor. (cf. pag. 5 da sentença a fls. dos autos, destaques no original). — Em face disto, a conclusão a que o Tribunal a quo chegou não podia ser outra senão esta: "Como se depreende das alegações de facto aduzidas pela Autora na petição inicial aperfeiçoada, continua a existir uma evidente insuficiência e imperfeição da causa de pedir, na medida em que «os factos em que se alicerça o pedido não foram expostos em toda a sua extensão (insuficiência), ou foram-no de modo vago e impreciso (inconcretização)" (RODRIGUES BASTOS, 2001, p. 59),Isto é: a mera leitura da indicação sucinta a que deve corresponder a causa de pedir neste tipo de situações conjugada com a causa de pedir, em concreto, apresentada pela Autora, permite asseverar que esta é insuficiente e imperfeita". (cf. pag. 5 da sentença a fls. dos autos, destaque nosso). — Ao contrário do que pretende a Recorrente, as gritantes lacunas da petição inicial não foram, evidentemente, colmatadas pelo articulado do Réu; — É incorreta a asserção constante da conclusão G) das alegações de recurso da Recorrente: os autos não contêm alegação e prova suficiente, ao contrário do que ali é dito; - O mesmo se aplicando à conclusão H): não há a menor condição e possibilidade de condenar o Réu, ora Recorrido, no pagamento das faturas, quaisquer que sejam; ou no pagamento de quaisquer outras quantias — acrescenta-se — seja a título de juros ou de indemnização (deste modo se rebatendo igualmente a conclusão J) das alegações de recurso da Recorrente); - Por ter entendido não estar na presença de uma petição inepta é que o tribunal, tal como indica na sentença, formulou o convite ao aperfeiçoamento, "a que a Autora acedeu, mas no qual não logrou proceder em conformidade com o que foi determinado". (cf. pag. 5 da sentença a fls. dos autos). A partir daqui, tratava-se de "(...) indagar das consequências que emergem desse cumprimento defeituoso do convite ao aperfeiçoamento da petição inicial" (cf. pag. 10 da sentença a fls. dos autos). - O tribunal fez uma exaustiva análise da doutrina e da jurisprudência disponíveis, tendo concluído, primeiramente, que "(...) não é admissivel a formulação de um segundo convite ao aperfeiçoamento" (cf. pag. 11 da sentença a fls. dos autos). E que, em conformidade, "(...) a resposta incompleta ou imperfeita ao convite ao aperfeiçoamento da petição inicial conduz, necessariamente, à improcedência da pretensão formulada" (cf. pag. 11 da sentença a fls. dos autos). Daí a absolvição da Entidade Demandada, ora Recorrida, dos pedidos. - A Autora, ora Recorrente, foi inteiramente incapaz, ao nível do Direito, de demonstrar como pode a insuficiência da causa de pedir (o que é diferente da ineptidão da petição inicial), determinar a absolvição do Réu da instância, tal como propõe. Foi dado cumprimento ao disposto no art.º 146.º, n.º 1 do CPTA.Do objecto do recurs o. Em face do teor das alegações de recurso há que decidir se o saneador-sentença incorreu em erro de julgamento de direito, por violação do artigo 78.º, do CPTA e art.º 5.º, n.º 1 do CPC, por ter declarado a improcedência do pedido com fundamento na insuficiência da causa de pedir. Fundamentação. De facto. No saneador-sentença não foi proferida decisão a fixar a matéria de facto assente, sendo que a que foi considerada é a que consta da sua fundamentação, que apresenta o seguinte teor: “(…) Pois bem, como vimos já, a remessa para distribuição do requerimento de injunção conduziu à mutação do procedimento de injunção numa ação administrativa, como tal devendo ser tramitada e obedecendo às regras do processo administrativo e, por remissão deste, do processo civil. Nesta medida, a petição inicial deve apresentar o conteúdo enunciado no artigo 78.º, n.º 2, do CPTA (com idêntico teor, cf. artigo 552.º, n.º 1, do CPC), em que se inclui a exposição dos factos essenciais que constituem a causa de pedir e as razões de direito que servem de fundamento à ação (alínea f) do referido preceito do CPTA). O despacho que contém o convite ao aperfeiçoamento da petição inicial comina, expressamente, à autora que enuncie de forma desenvolvida e concretizada a causa de pedir, na medida em que o requerimento de injunção, que passou a configurar-se como a petição inicial, o não faz. A causa de pedir, nos termos legalmente gizados, corresponde aos factos essenciais que servem de fundamento à ação (artigo 78.º, n.º 1, alínea f), do CPTA). Assim, nos casos de responsabilidade contratual, como o dos autos, em que a autora demanda o cumprimento de uma obrigação prevista em contrato, previamente entabulado, em que seja invocada a existência de cessão de créditos, por parte das entidades credoras, a causa de pedir tem de integrar a alegação, concreta e discriminada, pelo menos, dos seguintes factos pertinentes à: i) relação contratual subjacente ao crédito cujo pagamento peticiona, em regra, sob a capa de contrato de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, reduzido a escrito (artigo 94.º, n.º 1, do Código dos Contratos Públicos); ii) identificação individualizada e discriminada dos créditos (de capital, de juros e de indemnização) peticionados, do ponto de vista qualitativo e quantitativo (incluindo a descrição dos bens fornecidos ou dos serviços prestados); iii) data de vencimento de cada um dos créditos; iv) contrato que titula a cessão de créditos, por parte da cedente em relação à autora, com menção à inclusão de tais créditos no seu âmbito de aplicação; e v) comunicação da cessão de créditos ao devedor. Só com este conteúdo a causa de pedir seria apta a permitir a subsequente tramitação dos autos, que culminaria com o proferimento da decisão de mérito que ao caso coubesse. Ora, se é certo que a autora respondeu ao convite formulado, não é menos verdade que o fez de forma que se revela incapaz de suprir as insuficiências detetadas na causa de pedir inicialmente aduzida. De tal modo que, ainda que se provassem todos os factos que alega, sempre se revelariam insuficientes para concluir pela procedência do pedido. Tenha-se em conta que a autora omite, em absoluto: i) a identificação de cada uma das concretas relações contratuais subjacentes aos créditos reclamados (isto é, os contratos celebrados entre os fornecedores e a entidade demandada a que respeitam os créditos entretanto cedidos à autora), em que se inclui o respetivo objeto e as condições contratuais aplicáveis aos pedidos formulados; ii) a identificação individualizada dos créditos, incluindo a descrição dos bens fornecidos e/ou dos serviços prestados; e iii) a identificação concreta de cada um dos contratos de cessão de créditos celebrados, com menção às datas abrangidas e aos concretos créditos cedidos. iv) a identificação da data de comunicação das cessões de créditos ao devedor. Ora, como se depreende das alegações de facto aduzidas pela autora na petição inicial aperfeiçoada, continua a existir uma evidente insuficiência e imperfeição da causa de pedir, na medida em que «os factos em que se alicerça o pedido não foram expostos em toda a sua extensão (insuficiência), ou foram-no de modo vago e impreciso (inconcretização)» (RODRIGUES BASTOS, 2001: 59). Isto é: a mera leitura da indicação sucinta a que deve corresponder a causa de pedir neste tipo de situações, conjugada com a causa de pedir, em concreto, apresentada pela autora, permite asseverar que esta é insuficiente e imperfeita. Com efeito, no caso dos autos, por não se estar ante uma petição inicial inepta, foi formulado o convite ao aperfeiçoamento, a que a autora acedeu, mas no qual não logrou proceder em conformidade com o que foi determinado. Na verdade, a causa de pedir, deduzida pela autora, é omissa na alegação de factos essenciais que não poderiam deixar de ser alegados para que aquela não seja insuficiente ou imperfeita. A demandante, como se indicou antes, não procedeu, apesar de convidada a fazê-lo, à concretização adequada da causa de pedir, omitindo, desde logo, a identificação de cada uma das concretas relações contratuais subjacentes aos créditos reclamados, em que se inclui o respetivo objeto e as condições contratuais aplicáveis aos pedidos formulados. Tanto bastaria para que a ação não pudesse lograr sucesso. Mas mais: dos 146 documentos alegadamente juntos com a petição inicial aperfeiçoada, a autora apenas faz junção de 5 documentos, nenhum deles correspondente às faturas e notas de débito que peticiona. Este aspeto resulta determinante no que se refere, em concreto, às notas de débito. A autora foi notificada, reitera-se, para vir aperfeiçoar o requerimento de injunção apresentado. Porém, em sede de aperfeiçoamento quanto às notas de débito que, supostamente, titulam, em relação ao valor peticionado, um montante cujo cômputo alegadamente ascende a € 457 995,34 (vide artigo 10.º da petição inicial aperfeiçoada) — mais de 56% do valor da ação, portanto —, limita-se a demandante a invocar que adquiriu, por via de cessão de créditos, 14 notas de crédito, correspondentes a juros vencidos e não pagos, referentes a faturas pagas pela entidade demandada em momento anterior ao requerimento de injunção (cf. artigo 8.º da petição inicial aperfeiçoada). Contudo, se essas notas de débito titulam valores respeitantes a juros, sempre importaria alegar (e demonstrar): i) o valor de cada uma das notas; ii) a(s) fatura(s) a que cada uma das notas se refere; iii) o(s) período(s) de cálculo dos juros inserto em cada uma das notas de débito; iv) a taxa de juro aplicada em cada uma das notas de débito; e v) a data e o comprovativo do suposto envio de cada uma dessas notas à entidade demandada Contudo, nada é alegado nem, summo rigore, aperfeiçoado pela autora acerca desta matéria. A demandante limitou-se a enunciar as notas de débito, que já constavam do requerimento de injunção, remetendo quanto ao valor, às faturas e às datas de pagamento, para o teor das respetivas notas, que titula nos documentos n.ºs 133 a 146 — que nem sequer juntou, tendo apenas protestado fazê-lo. É certo que, no artigo 9.º do articulado em apreço, cada uma das notas surge com uma numeração de documento, como se o mesmo seguisse acompanhando a petição inicial aperfeiçoada. Sucede, porém, que tais documentos não foram entregues, como vimos já: dos 142 documentos alegadamente juntos, na realidade, a autora apenas juntou 5 documentos, protestando juntar os restantes 142 documentos, não o tendo feito. Não temos nos autos, por conseguinte, qualquer suporte documental para as alegações efetuadas na petição inicial aperfeiçoada e sucessivos instrumentos processuais apresentados pela autora. Ora, remeter a alegação de factos, que consubstanciam o pedido, para documentos que não se juntam (como ensaia a autora nos artigos 8º a 10º da petição inicial aperfeiçoada), é o mesmo que «nada aperfeiçoar», como sustenta pertinentemente a entidade demandada na contestação à petição inicial aperfeiçoada. E, porque assim, não pode pretender a autora que a mera promessa de junção de um documento possa sanar um ónus de alegação que, afinal, não se cumpre. Ademais, e como se assevera, com rigor e clareza, em arestos dos tribunais superiores, os documentos são apenas meios de prova de factos alegados pelas partes, não podendo substituir a alegação dos factos que visam provar — hoc sensu, vide Acórdão do STJ de 19.09.2013, proc. n.º 663/09.1TVLSB.S1, disponível em http://www.dgsi.pt Mais: «[o] “protestar” juntar documento não tem qualquer consequência, pois, a intenção de praticar um ato processual não equivale à sua prática, não podendo advir daí consequências jurídicas, como se o ato que não foi praticado, o tivesse sido» (cf. acórdão do TRL de 21.05.2020, proc. n.º 217/18.1T8MTA.L1-2, disponível em http://www.dgsi.pt). De todo o modo, sempre se refira, adicionalmente e a latere, que dificilmente se poderá admitir a alegação por remissão para documentos em sede de resposta a convite a aperfeiçoamento. E porquê? Precisamente por o mesmo se destinar a ultrapassar as deficiências da petição inicial, sendo certo que a alegação por remissão para documentos corresponde a uma deficiente observância do ónus de alegação. Aliás, no caso em concreto, nem sequer há que avaliar da admissibilidade de alegação por remissão para documentos: é que os documentos protestados juntar não foram efetivamente juntos aos autos, nem na petição inicial aperfeiçoada, nem nos prazos reiteradamente oferecidos para o efeito. XXXIII.Acresce ainda, por importante, que a esta ausência de elementos se associa a total ausência da análise que era devida quanto aos (poucos) documentos que a autora entretanto veio juntar aos autos. Nomeadamente, está por validar se os documentos apresentam alguma correspondência com o que a demandante alegou e peticionou no requerimento de injunção e se estão atualizados por referência à data a que a petição inicial aperfeiçoada veio a ser apresentada (10.01.2023). Ora, a autora teve a oportunidade de rever os parcos factos que alegou no seu requerimento de injunção. Sob cominação expressa de absolvição da instância, foi a autora notificada para colmatar as falhas evidentes de que padecia o seu petitório e o argumentário em que se estribava. A ausência de resposta cabal, por parte da autora, agravou e tornou mais notória ainda a inviabilidade do pedido. Quase se surpreende na conduta patenteada nos autos (apresentação de requerimento de injunção, seguido da apresentação de petição inicial aperfeiçoada, seguido ainda de sucessivos pedidos de prorrogação de prazo para junção de pertinente suporte documental, alguns dos quais concedidos, tudo a instâncias sucessivas ou com autorizações reiteradas do tribunal — debalde, porém, sem que afinal a autora tenha logrado ir ao encontro de forma minimamente satisfatória ao solicitado), que a autora moveu uma ação judicial de quase um milhão de euros sem estar na posse ou, pelo menos, sem ter analisado e verificado suficientemente os elementos de que depende a procedência do pedido. XXXV. Por outro lado, no quadro do artigo 2.º da petição inicial aperfeiçoada, veio a autora, supostamente, enunciar as faturas das quais decorrem os créditos que lhe foram cedidos e que estariam por pagar pela entidade demandada. Refere que esses créditos foram-lhe cedidos por uma empresa, em abril de 2020 e outubro de 2021, e junta os respetivos contratos de cessão, correspondentes aos documentos n.os 1 e 2 juntos com o articulado. Contudo, e como é consabido e já se deixou estabelecido adrede, os documentos são apenas meios de prova de factos alegados pelas partes, não podendo substituir a alegação dos factos que visam provar — hoc sensu, vide Acórdão do STJ de 19.09.2013, proc. n.º 663/09.1TVLSB.S1, disponível em http://www.dgsi.pt. XXXVII. Certo é, não obstante, que nada alega a autora (e menos ainda prova) quanto à relação contratual subjacente a cada uma das faturas, ou notas de débito, cujo pagamento peticiona. Continua a não alegar a relação contratual subjacente à emissão dos documentos contabilísticos; assim como queda sem alegar os bens e serviços aos quais os mesmos respeitam. Resulta por cumprir, por conseguinte, o ónus de alegação (artigo 5.º, n.º 1, do CPC e 78.º, n.º 2, alínea f), do CPTA) — o qual, como no Acórdão indicado se refere, é prévio ao ónus da prova; ambos a cargo da autora. Também com referência ao valor peticionando de juros (€ 30 971,76€), a petição inicial aperfeiçoada continua a ser omissa quanto ao hiato temporal a que os mesmos se reportam, assim como quanto ao valor sobre o qual os mesmos são calculados. Se é certo que o valor de capital peticionado decorre do suposto não pagamento de faturas, notas de crédito e notas de débito emitidas no âmbito de transações comerciais estabelecidas entre as entidades cedentes e a entidade demandada, tal como alega a autora, a exigibilidade dos juros depende do decurso do prazo de pagamento e do processo de verificação e validação dos bens e serviços respeitantes a cada uma das faturas, como determina o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio. A existência de um ¯compromisso financeiro‖ apenas atesta a inscrição da verba no orçamento e não se confunde com o subsequente processo de cabimentação, este último referente à validação e disponibilização orçamental para liquidação da posterior fatura. Ora, a autora não refere quais os prazos de pagamento contratualizados, quais as datas de receção das faturas, das notas de crédito e de débito enunciadas e qual o tempo decorrido para verificação e validação dos bens e serviços, confundindo «compromisso» com «cabimentação». Como tal, não existe forma de balizar temporalmente o valor peticionado, a título de juros. Por fim, a autora continua a pugnar pelo reconhecimento de uma quantia (de € 280,00), a título de indemnização pelos custos de cobrança da dívida, aplicável por força do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio. Também aqui continua sem alegar nem demonstrar cabalmente o argumentário que suporte tal pretensão, tanto mais que o montante peticionado extravasa em muito o valor mínimo que o indicado normativo legal define como exigível (€ 40,00) e, contrariamente ao exigido pelo artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, nenhum facto é apresentado que permita sustentar que a autora incorreu em custos razoáveis que excedam aquele montante. Importa fazer notar que a autora deduziu originariamente, numa única injunção, todos os valores a que considera ter direito, concentrando, num único processo — ainda para mais particularmente simplificado, célere e pouco oneroso —, o exercício do direito a que se arroga. Nada se lobriga no argumentário ensaiado pela autora na petição inicial aperfeiçoada, pois, que permita justificar a pretensão na condenação no pagamento de uma indemnização pelos custos de cobrança da dívida imensamente superior à taxa (de justiça) que pagou para efetivar essa cobrança. A estes factos acresce que a natureza indemnizatória do instituto legal invocado impõe a alegação e demonstração dos factos constitutivos desse direito, nomeadamente, a existência de um facto ilícito, culposo, gerador de um valor determinado de danos. Ora, a autora não invoca quaisquer elementos que permitam consubstanciar os factos constitutivos do valor de indemnização, ou que possibilitem sequer compreender como é que o mesmo foi apurado. (…)”. Direito Em face do disposto na al. f) do n.º 2 do art.º 78.º do CPTA, o autor, na P.I., deve proceder à exposição dos factos essenciais que constituem a causa de pedir. O art.º 5.º do CPC, que é de aplicação subsidiária no âmbito do presente processo (art.º 35.º do CPTA), após estabelecer no seu n.º 1 que cabe às partes “alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções invocadas”, estatui no seu n.º 2 o seguinte: Além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo juiz: Os factos instrumentais que resultem da instrução da causa; Os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar; Os factos notórios e aqueles de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções. "Factos essenciais são os factos constitutivos dos elementos típicos do direito que se pretende fazer actuar em juízo, ou seja, os factos que permitem a substanciação do pedido, independentemente de poderem ser indiciados por factos instrumentais de conhecimento oficioso, ou de serem complementados ou concretizados pelo que resulte da discussão da causa” – ac. do STJ, de 13/7/2022, proferido no âmbito do proc. n.º 17909/17.5T8PRT-A.P2.S1. A causa de pedir não é constituída por todos os factos de que depende a procedência da acção, mas deve conter os necessários para individualizar a pretensão material que o autor pretende fazer valer em juízo. O critério para delimitar a causa de pedir resulta da previsão da regra de direito substantivo em que assenta o pedido (1). No âmbito dos direitos de crédito, a causa de pedir é constituída pela fonte da obrigação alegada pela parte. Nas acções que têm por objecto a condenação ao pagamento do preço resultante da venda de bens ou da prestação de serviços, a causa de pedir é o facto da aquisição da titularidade do direito de crédito por via do contrato. No caso, a Recorrente alega que é titular dos direitos de crédito que decorrem da falta de pagamento tempestivo das facturas que indica na P.I., por os ter adquirido no âmbito de dois contratos de cessão de créditos que celebrou com uma sociedade que forneceu os bens e serviços facturados ao Recorrido. Indicou o número das facturas, as respectivas datas de emissão e de vencimento, bem como o “valor em dívida” e referiu que o valor em dívida, a título de capital, ascende a 315.639,19€. Referiu ainda que, por força dos contratos de cessão de créditos, adquiriu todos os direitos, garantias e acessórios dos créditos cedidos, incluindo os juros moratórios e os montantes devidos a título de indemnização. Alegou ainda que emitiu catorze notas de débito, no valor de €457.995,34, que corresponde aos juros de mora devidos pelo Recorrido pelo pagamento, após o respectivo prazo de vencimento, de outras facturas que não indicou. Pediu também que o Recorrido fosse condenado a pagar a quantia de €280,00 a título da indemnização prevista no art.º 7.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, pelas despesas que suportou com a cobrança das facturas que levaram à emissão das notas de débito. Protestou juntar aos autos mais 142 documentos. O Recorrido apresentou Contestação, tendo, entre o mais, excepcionado com a ineptidão da P.I. e com o pagamento de parte das facturas ali indicadas, tendo indicado as datas e os valores em que efectuou o pagamento. Indicou ainda as facturas sobre as quais diz aguardar esclarecimentos a prestar pela entidade emitente e as que se encontram pendentes de validação por parte dos seus serviços. Quanto aos juros de mora que terão levado à emissão das notas de débito, diz que desconhece as facturas que foram ali consideradas, os montantes que constarão das mesmas e as datas a partir das quais se devem considerar vencidas. Impugnou ainda o valor da indemnização peticionado, alegando que desconhece os factos que o possam sustentar. É certo que a P.I. aperfeiçoada não se pode considerar modelar no que respeita à indicação dos factos em que assenta a causa de pedir. Porém, analisado o seu teor, verifica-se que, relativamente ao conjunto das 132 facturas enumeradas no seu art.º 2.º, foram indicados: os factos que se destinam a demonstrar existência dos concretos direitos de crédito que se querem fazer valer (que resultam das mencionadas facturas, indicadas através dos respectivos números, datas de emissão e de vencimento, bem como o “valor em dívida” de cada uma); os relativos a provar a titularidade desses direitos de crédito (os contratos de cessão de créditos celebrados, por força dos quais a Recorrente alega ter adquirido esses direitos). Trata-se de factos constitutivos do direito a receber o preço dos bens e serviços adquiridos pelo Recorrido – artigos 577.º, 582.º, 879.º, al. c), 1157.º e 1167, al. b) do CC, ex vi art.º 280.º, n.º 4 do CCP. Como se viu, o Recorrido não revelou qualquer dificuldade em determinar os créditos que emergem dessas facturas, tendo indicado aquelas que já se encontram pagas e referido as causas que justificam a falta de pagamento de outras. O devedor pode invocar contra o cessionário todos os meios de defesa que lhe é lícito deduzir contra o cedente, com ressalva dos que provierem de facto posterior ao conhecimento da cessão dos créditos – art.º 585.º do CC. No caso, o Recorrido não impugnou qualquer das transacções comerciais que levaram à emissão das facturas. Exceptuando a questão relativa ao pagamento das facturas, não se discute nos autos qualquer outra que se encontre relacionada com a execução dos contratos celebrados entre o Recorrido e a sociedade cedente que lhe forneceu os bens e serviços facturados, nem com a validade desses contratos. Repare-se que, em face do disposto no art.º 36.º do CIVA, as facturas devem ser numeradas sequencialmente e devem conter, entre outros elementos: a identificação do fornecedor (nome, firma e NIF); a identificação do adquirente (nome e NIF); o número e data da fatura; a quantidade e denominação dos bens ou serviços; o preço (sem imposto) e outros elementos incluídos no valor tributável; a(s) taxa(s) de IVA aplicável(eis) e o montante do IVA devido; a data em que os bens foram colocados à disposição ou os serviços prestados (se diferente da data da fatura). Acresce que, em face do disposto no n.º 1 do art.º 299.º-B do CCP, “os cocontratantes são obrigados a emitir faturas eletrónicas, as quais, sem prejuízo dos requisitos exigidos na legislação fiscal, contêm imperativamente os seguintes elementos, sempre que aplicáveis: Identificadores do processo e da fatura; Período de faturação; Informações sobre o cocontratante; Informações sobre o contraente público; Informações sobre a entidade beneficiária, se distinta da anterior; Informações sobre o representante fiscal do cocontratante; Referência do contrato; Condições de entrega; Instruções de pagamento; Informações sobre ajustamentos e encargos; Informações sobre as rubricas da fatura; Totais da fatura.” Ou seja, apesar das deficiências que se podem apontar à P.I. quanto à indicação dos direitos de crédito, impõe-se concluir que contém os factos que permitiram ao Recorrido determinar se o pagamento de cada uma das 132 facturas que se encontra ali indicada é devido. A falta de junção dos documentos que a Recorrente protestou trazer aos autos, não importa a imperfeição da P.I., contrariamente ao que parece decorrer do saneador-sentença. Os documentos são meios de prova dos factos alegados. A falta de junção das facturas releva no plano da prova a produzir. Em regra, os documentos devem ser juntos com os respectivos articulados. Admite-se, porém, a sua junção em momento posterior, embora com os condicionalismos que resultam dos artigos 423.º a 425.º do CPC. No que se refere aos juros moratórios que decorrem da falta de pagamento tempestivo das facturas indicadas no art.º 2.º da P.I., indica-se no art.º 6.º da P.I. a quantia global que é peticionada a esse título (30.971,76€), que a Recorrente diz ter sido calculada desde a data de vencimento de cada uma das facturas até à data de 10/10/2022. Refere-se que nesse cálculo foram utilizadas as taxas de juros comerciais em vigor nos períodos posteriores às datas de vencimento das facturas. Não se indica, porém, qual é a quantia devida a esse título relativamente a cada uma das facturas que não foi paga na data do vencimento. Todavia, há que considerar que a Recorrente protestou juntar 142 documentos. E que o art.º 5.º, n.º 2, al. b), do CPC, determina que se atenda aos factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa. Sobre a questão, refere-se no acórdão do Tribunal da Relação Guimarães datado de 01/02/2024, proferido no âmbito do processo 2983/22.0T8BRG.G1, acessível em www.dgsi.pt, que “(…) O tribunal pode agora, ao abrigo do referido art.º 5.º, n.º 2, do CPC, acolher para a decisão factos que, embora ainda essenciais, já não são os nucleares, mas antes complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar, e mesmo que a parte nenhuma vontade tenha manifestado quanto à sua utilização (seja por os não ter alegado ou por não ter manifestado tal vontade na sequência do respetivo conhecimento no âmbito da instrução). Assim, só está afastada a intervenção oficiosa corretiva do tribunal, neste âmbito, quanto aos factos essenciais “nucleares” ou “principais” (aqueles que constituem a causa de pedir ou que fundam as exceções deduzidas), continuando a manter-se de forma irrestrita o princípio do dispositivo. Já quanto aos demais (factos instrumentais ou factos essenciais que sejam complementares ou concretizadores de outros alegados pelas partes) poderão os factos não alegados ser tidos em conta pelo tribunal, sem limitações relativamente aos instrumentais e com sujeição à possibilidade de exercício do contraditório no concernente aos restantes (essenciais) (Ac. RC, de 17/01/2017, disponível em www.dgsi.pt). Como refere Paulo Pimenta (Comunicação intitulada “Temas de Prova”, em www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/ProcessoCivil/TextocomunicacaoPauloPimenta.pdf.), os factos essenciais nucleares (por contraposição aos factos essenciais complementares e concretizadores) «constituem o núcleo primordial da causa de pedir ou da excepção, desempenhando uma função individualizadora ou identificadora, a ponto de a respectiva omissão implicar a ineptidão da petição inicial ou a nulidade da excepção», enquanto os “complementares” e os “concretizadores”, «embora também integrem a causa de pedir ou a excepção, não têm já uma função individualizadora». De uma forma algo simplista tem-se considerado que “factos complementares são os completadores de uma causa de pedir (ou de uma excepção) complexa, ou seja, uma causa de pedir (ou uma excepção) aglutinadora de diversos elementos, uns constitutivos do seu núcleo primordial, outros complementando aquele. Por sua vez, os factos concretizadores têm por função pormenorizar a questão fáctica exposta, sendo exactamente essa pormenorização dos factos anteriormente alegados que se torna fundamental para a procedência da acção (ou da excepção)” (cfr. na doutrina, Rui Pinto, Notas ao Código de Processo Civil, Coimbra Editora, Coimbra, 2014, ps. 19 a 25, e na jurisprudência, Ac. do STJ, de 24/04/2013, disponível em www.dgsi.pt.). (…)”. Afigura-se-nos que os factos que permitem calcular o valor dos juros moratórios devidos por cada factura e, por conseguinte, aferir se o valor global peticionado a esse título está correcto, assumem, na presente situação, natureza complementar, uma vez que, como se viu, a P.I. contém, no artigo 2.º, a indicação dos contratos de cessão de créditos, bem assim como o elenco das facturas emitidas que terão sido pagas após o decurso do prazo do respectivo vencimento, com indicação das datas de vencimento e quantias em dívida. Impunha-se aguardar pela junção dos documentos que a Recorrente protestou juntar, fixando-se prazo para, querendo, os trazer aos autos, o que pode ser relevante para a delimitação dos termos do litígio, nomeadamente porque o Recorrido também juntou aos autos a documentação relativa aos pagamentos que realizou. Pelo que se entende que, relativamente aos créditos que resultam das 132 facturas indicadas no art.º 2.º da P.I. aperfeiçoada, há que determinar o prosseguimento dos autos, não se podendo manter, nessa parte, o decidido no saneador-sentença. Apenas cabe sublinhar que o ónus da prova recai sobre a Recorrente, a qual deve demonstrar os factos constitutivos dos cálculos que apresenta – art.º 342.º, n.º 1 do CC. A Recorrente, nos artigos 8.º a 10.º da P.I. aperfeiçoada, alegou ainda que é credora da quantia de €457.995,34 a título de juros de mora vencidos, que alegadamente decorrem do pagamento, após o decurso dos respectivos prazos de vencimento, de outras facturas que não indicou. Diz que interpelou o Recorrido para pagar tal quantia, tendo, para tanto, emitido catorze notas de débito que se encontram por pagar. O Recorrido diz, entre o mais, que continuam por determinar as facturas que foram consideradas para a emissão dessas notas de débito. A Recorrente, nos artigos 8.º a 10.º da P.I., não indica os factos (essenciais) susceptíveis de identificar o crédito de que se diz titular. Não concretiza o objecto do contrato de cessão, nem indica as facturas, as respectivas datas de vencimento e de pagamento, nem os períodos em que se venceram os juros de mora relativamente a cada uma das facturas que terá sido paga após o decurso do prazo de vencimento. Isto é, não indica os factos essenciais que poderiam levar à determinação do crédito, nem aferir se é titular do mesmo, ou se o cálculo que apresenta corresponde à aplicação da taxa de juros moratórios comercial, nem existem factos que permitam determinar qual seria a quantia devida que resultaria da aplicação da taxa de juros civil, que o Recorrido entende ser aplicável. O mesmo acontecendo relativamente ao pedido de pagamento da quantia de €280,00 que deduziu a título da indemnização prevista no art.º 7.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, uma vez que nada foi alegado sobre as facturas que o podiam ter sustentado. Não cumpre o ónus de alegação que resulta do art.º 78.º, n.º 2, al. f) do CPTA. Apenas faz a referência a facturas e a datas (que não indica), que constarão nas notas de débito que indicou. Porém, a alegação de factos por remissão para o teor de documentos, apenas se admite “na perspectiva da estrita “complementação” do alegado na petição inicial, e assim desde que não redunde tal remissão, atenta a extensão e, ou, complexidade dos ditos documentos, na subalternização da petição inicial, enquanto lugar primeiro de exposição da factualidade que fundamenta a acção.” – acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 15/04/2014, processo n.º 26903/13.4T2SNT.L1-2. No mesmo sentido veja-se o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 14/12/2023, processo nº 10908/22.7T8LSB.L1-4, em que se decidiu que “A alegação dos factos essenciais que integram a causa de pedir só poderá fazer-se por remissão para documentos para complementar o alegado na petição inicial, não como forma de alegação principal dos mesmos considerando a sua extensão ou complexidade…”. Decidiu-se ainda no acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 20/2/2025, proferido no processo º 21208/20.7T8PRT.P1, que “O preenchimento factual da causa de pedir por via da remissão para os documentos que acompanham a petição inicial, apenas poderá ser feita desde que essa remissão se destine a completar a exposição e nunca como técnica que transforme o documento como local primeiro de exposição da factualidade”. As situações em que falta a indicação dos factos que constituem a causa de pedir, ou em que tais factos são indicados de forma obscura, que não permitem perceber qual é a causa de pedir, ou em que esta é referida em termos de tal maneira genéricos que não constituem a alegação de factos concretos, importam a ineptidão da P.I., por força do estatuído no art.º 186.º, n.º1 e 2, al. a) do CPC.(2) No caso e como se viu, nada de relevante consta da P.I. que permita identificar a fonte dos direitos de crédito que a Recorrente diz ter adquirido, que terão levado à emissão das notas de débito a que se referem os artigos 8.º a 10.º da P.I.. Também não contém os factos destinados a fundamentar a indemnização a que diz ter direito no art.º 11.º da P.I.. O que significa que a Recorrente deduziu parte do pedido sem ter indicado os factos essenciais susceptíveis de o sustentar. A P.I. é, nessa parte, inepta – art.º 186.º, n.º 2, al. a) e art.º 196.º, ambos do CPC. Não se trata de mera insuficiência da causa de pedir, contrariamente ao decidido no saneador-sentença. Pelo que, no que se refere ao pedido de pagamento da quantia de €457.995,34 e de €280,00, impõe-se proceder à absolvição do Recorrido da instância – art.º 278.º, n.º 1, al. b) do CPC. Os autos demonstram que subsiste matéria controvertida que carece de prova, pelo que devem prosseguir os ulteriores termos a fim de se proceder a melhor instrução, cabendo ao Tribunal a quo decidir sobre as diligências a realizar. Decisão Pelo exposto, acordam, em conferência, os juízes da subsecção de contratos públicos da secção de Contencioso Administrativo do TCAS, em: conceder parcial provimento ao recurso; revogar o saneador-sentença e absolver o Recorrido da instância, no que se refere aos pedidos de pagamento das quantias de €457.995,34 e de €280,00; determinar a baixa do processo ao Tribunal a quo para a fim dos autos prosseguirem os ulteriores termos, se a tal nada mais vier a obstar. Custas pela Recorrente e pelo Recorrido que, em razão do decaimento, se fixam, respectivamente, 44% e em 56% do devido – art.º 527.º do CPC e art.º 6.º, n.º 7 do RCP. Lisboa, 09 de Abril de 2026 Jorge Martins Pelicano Ana Carla Teles Duarte Palma Paula Cristina de Ferreirinha Loureiro (1) Cfr. Castro Mendes e Miguel Teixeira de Sousa, Manual de Processo Civil, vol. I, AAFDL, pág. 411 (2) Lebre de Freitas, A Acção Declarativa Comum, 4ª ed. Gestelegal, pág. 56; Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, vol. II, Coimbra Editora, 1945, pág. 371.