0009523 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sarmento Botelho
Processo: 0009523
ACORDAO
Descritores: Máquina de jogo, Jogo clandestino, Perda, Caso julgado
Sumário
I - A exploração de uma máquina de jogo de fortuna ou azar, integrada num lote de 400 adquiridas para o mesmo efeito em consequência de uma única resolução criminosa deve ser apreciado num único processo. Havendo condenação pela exploração de algumas de tais máquinas ocorre excepção de caso julgado. II - É correcto o perdimenti a favor do estado de uma máquina de jogo, cuja exploração está restrita a casinos, se encontrada em outro local de exploração.
Texto
N