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018140 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Lucio Barbosa

Data: 12 de fevereiro de 1997

Processo: 018140

ACORDAO

Descritores: Impugnação judicial, Prazo

Recorrente: Alfinete-produção e Comercio de Vestuario Lda

Recorridos: Fazenda Pública

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST.

Nr Convencional: JSTA00046659

Nr Documento: SA219970212018140

Data de Entrada: 27/04/1994

Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/57f1d68be85ff32b802568fc0039c774

Sumário

I - O prazo para deduzir impugnação judicial no domínio do C.P.C.I., era substantivo e de caducidade. II - Assim, tal prazo contava-se nos termos do art. 279 do C. Civil.

Acórdão

018140

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de fevereiro de 1997
Relator: Lucio Barbosa

Recurso jurisdicional

Impugnação judicialPrazo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART89.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1994/03/02 PROC15222.
AC STA DE 1993/09/22 PROC16140.
AC STA DE 1995/01/11 PROC18139.

Doutrina

ALFREDO DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO 2ED.

Sumário

I- O prazo para deduzir impugnação judicial no domínio do C.P.C.I., era substantivo e de caducidade.

II- Assim, tal prazo contava-se nos termos do art. 279 do C. Civil.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)