9741102 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marinho Pires
Processo: 9741102
ACORDAO
Descritores: Falta de pagamento, Retribuição, Imputabilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023076
Nr Documento: RP199802029741102
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/880da717f3ce9cb98025686b00670d60
Sumário
I - A falta de pagamento da retribuição devida a trabalhador é directamente imputável à administração e gestão da empresa independentemente da culpa desta.
