0019595 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0019595
ACORDAO
Descritores: Recurso, Liberdade condicional
Decisão: Decidido conhecer do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000819
Nr Documento: RL199111260019595
Referência Publicação: CJ ANOXVI 1991 T5 PAG151
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/59ee29a1f14ed36b8025680300006889
Sumário
Não é admissível recurso das decisões que concedam ou neguem a liberdade condicional e das que concedam ou neguem a saída precária e revoguem esta, mas é admissível recurso das decisões que revoguem a liberdade condicional.
