220/2006 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 220/2006 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Empreitada de obras públicas, Marcas e patentes, Recusa de visto, Restrição de concorrência
Acórdão Nº: 220/2006 1.ª S/SS
Recorrente: Município da Covilhã
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 105304
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Adelino Ribeiro GonçalvesLídio de Magalhães
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=105304TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2006/ac220-2006-1sss.pdf
Sumário
É proibida, no mapa de quantidades, a referência a marcas comerciais relativamente a produtos e materiais a utilizar na execução da empreitada; Excepto quando não seja possível formular uma descrição do objecto da empreitada com recurso a especificações suficientemente precisas e inteligíveis por todos os interessados, devendo, nesse caso, a referência à marca vir acompanhada da menção “ou equivalente” (arts. 65.º, n.ºs 5 e 6 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março). A ilegalidade apontada, porque limitadora da concorrência, é susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato e, por isso, constitui fundamento para a recusa de visto, nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Texto
Mantido pelo acórdão nº 61/06, de 21/12/06, proferido no recurso nº 35/06 Acórdão nº 220 /06-04.Jul-1ªS/SS Proc. nº 871/06 O Município da Covilhã remeteu para fiscalização prévia deste Tribunal o contrato da empreitada de “Construção da Piscina Praia da Covilhã”, celebrado com o consórcio “Constrope – Construções, S.A.” e “Lambelho & Ramos, Lda.”, pelo preço de 1.945.216,92 €, acrescido de IVA. Dos elementos constantes do processo, relevam para a decisão os seguintes factos, que se dão como assentes: Por anúncio publicado no Diário da República, III Série, de 28 de Julho de 2005, o Município lançou concurso público para a realização da empreitada de “Construção da Piscina Praia da Covilhã; No Capítulo “Acabamentos”, subcapítulo “Balneários – Alvenarias”, itens 01.01.05 e 01.01.06; subcapítulo “Balneários – Impermeabilizações”, item 01.04.01; subcapítulo “ Balneários - Revestimento de Tectos Exteriores”, item 01.05.01.04; subcapítulo Balneários - Revestimento de Tectos Interiores”, item 01.05.01.04; subcapítulo “ Balneários - Revestimento de Paredes Exteriores”, itens 01.06.01.04 e 01.06.01.05; subcapítulo “Balneários - Carpintarias”, item 01.09.02; subcapítulo “Balneários - Serralharias”, itens 01.10.01 e 01.10.03; subcapítulo “Espaço Técnico – Coberturas”, item 02.02.01; subcapítulo “Espaço Técnico - Impermeabilizações”, item 02.04.01; subcapítulo “ Espaço Técnico - Revestimento de Paredes Exteriores”, itens 02.06.01.06 e 02.06.01.07, do mapa de quantidades patenteado no concurso faz-se referência a marcas comerciais relativamente aos produtos e materiais a utilizar na execução da empreitada, desacompanhadas da menção “ou equivalente”, a saber: “WALLMATE”; “IMPERKOTE”; MELITOL”; “RAPIS DOORS”; “TECHNAL” “PLANILUX” e “SOPLACAS”. Apresentaram-se a concurso três concorrentes, todos admitidos ao procedimento concursal. Ao município da Covilhã e através do acórdão nº 95/04-8.Jun.-1ªS/SS, fora já feita a recomendação “de que, nos documentos dos concursos, deve observar rigorosamente o que se dispõe nos nºs 5 e 6 do artº 65º do Dec-Lei nº 59/99, de 2/3”. 3. Solicitados esclarecimentos ao Município sobre a possibilidade legal da referência a marcas comerciais no mapa de quantidades, respondeu pelo ofício n.º 5330, de 12 de Junho de 2006: “Por lapso dos serviços, não foi constatado que no mapa de medições não era referida a menção “ou equivalente”; porém no caso concreto, trata-se de um projecto específico de uma piscina e assim houve que especificar e precisar suficientemente o objecto da empreitada, tendo-se optado por indicar marcas comerciais. Indicações que foram presentes a todos os concorrentes, não tendo sido objecto de nenhuma reclamação ou pedido de esclarecimento. Consideramos que não obstante a irregularidade cometida, os princípios gerais da contratação pública foram obedecidos e cumpridos, nomeadamente o princípio da transparência e da publicidade, o princípio da igualdade e o princípio da concorrência e principalmente o princípio da boa-fé, não tendo a referida actuação posto em causa a confiança suscitada na outra parte”. 4. Apreciando. O artigo 65º, nºs 5 e 6, do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, proíbe, “salvo em casos excepcionais justificados pelo objecto da empreitada, (…) a introdução no caderno de encargos de especificações técnicas que mencionem produtos de fabrico ou proveniência determinada ou processos que tenham por efeito favorecer ou eliminar determinadas empresas” e, designadamente, “… a indicação de marcas comerciais ou industriais, de patentes ou modelos, ou de uma origem ou produção determinadas, sendo, no entanto, autorizadas tais condições quando acompanhadas da menção “ou equivalentes”, sempre que não seja possível formular uma descrição do objecto da empreitada com recurso a especificações suficientemente precisas e inteligíveis por todos os interessados”. Como expressamente se refere no que se deixa transcrito, estes normativos têm por finalidade impedir o favorecimento de determinados concorrentes ou a eliminação de outros, em suma, acautelar o princípio da concorrência consagrado no artigo 10º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, aplicável às empreitadas por força da alínea a) do n.º 1 do artigo 4º do mesmo diploma legal. Por sua vez, os esclarecimentos prestados pela autarquia são contraditórios começando por dizer que se tratou de um lapso para logo de seguida afirmar que, tratando-se de um projecto específico de uma piscina, optou-se (tendo-se optado) por indicar marcas comerciais. E também não são de acolher os argumentos de que a indicação de marcas foi presente a todos os concorrentes sem que estes tenham reclamado ou pedido esclarecimentos e que assim se acautelaram os princípios gerais da contratação pública. É que, tal como já se dizia no acórdão nº 95/04-8.Jun.-1ªS/SS, por um lado, salvo casos excepcionais – que aqui não se verificam – a referência a marcas é expressamente proibida pelo artº 65º, nºs 5 e 6, do Dec-Lei n.º 59/99, de 2 de Março e, por outro, o preceito em causa visa defender a livre concorrência tanto entre os concorrentes como entre os fornecedores daqueles. Isto é, a concorrência deve ser defendida quer no concurso em si quer a montante dele. A ilegalidade evidenciada em 2., é susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato sendo por isso e nos temos da al. c) do nº 3 do artº 44º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, fundamento de recusa de visto. 5. Concluindo. Face ao exposto, acordam os Juízes da 1ª Secção deste Tribunal, em Subsecção, em recusar o visto ao contrato em apreço; São devidos emolumentos [n.º 3 do art. 5º do Regime anexo ao Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de Maio] Lisboa, 4 de Julho de 2006 Os Juízes Conselheiros (Pinto Almeida – Relator) (Ribeiro Gonçalves) (Lídio de Magalhães) O Procurador-Geral Adjunto (Jorge Leal)