009108 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 009108
ACORDAO
Descritores: Sanção administrativa, Legitimidade activa
Recorrente: Editorial Inova Sarl
Recorridos: Dirger da Informação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DA INFORMAÇÃO DE 1973/10/30.
Nr Convencional: JSTA00014185
Nr Documento: SA119740214009108
Data de Entrada: 06/12/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8a0d660851bdf786802568fc003713f2
Sumário
Tendo sido aplicada pela Administração uma multa ao gerente comercial de uma empresa editora por não ter sido cumprida a obrigação de enviar um exemplar da publicação não periodica a biblioteca da Secretaria de Estado da Informação e Turismo, de acordo com o disposto no n. 2 do artigo 60 do Decreto-Lei n. 150/72, a empresa editora carece de legitimidade para o recurso contencioso do acto punitivo, por não ser o titular do interesse directo e pessoalmente atingido por esse acto.
