007149 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 007149
ACORDAO
Descritores: Magistratura judicial do ultramar, Pena disciplinar, Adidos, Nomeação, Vaga
Recorrente: Gracias , Jose
Recorridos: Minult - Preto , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINULT DE 1965/08/02. DESP MINULT DE 1965/08/21. PORT DE 1965/08/20. PORT DE 1965/08/21.
Nr Convencional: JSTA00019969
Nr Documento: SA119670728007149
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR JUDIC - EST MAG.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7b0693b17c474e36802568fc0037b96f
Sumário
De acordo com o disposto no paragrafo unico do artigo 279 da Organização Judiciaria do Ultramar, vigente no momento da pratica do acto recorrido, o juiz de 2 instancia do ultramar, colocado na situação de adido por ter sido punido disciplinarmente, ficara a aguardar vaga que podera não ser a que ocorrer em primeiro lugar.*
