020493 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 020493
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Martins , Miguel
Recorridos: Se dos Transportes Interiores
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS TRANSPORTES INTERIORES DE 1983/11/29.
Nr Convencional: JSTA00002949
Nr Documento: SA119840510020493
Data de Entrada: 15/03/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d23320fec5795bdf802568fc00382518
Sumário
A revogação do acto recorrido, privando o recurso de objecto, determina sua extinção.
