037023 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 037023
Acórdão
Descritores: Federação portuguesa de cicloturismo e utilizadores de bicicleta, Utilidade pública desportiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049847
Nr Documento: SA119970429037023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a334671fa6c71a71802568fc0039f2ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:037023.9F
Sumário
Inexiste coincidência parcial dos fins estatutários da Federação Portuguesa de Ciclismo e da Federação Portuguesa de Cicloturismo e Utilizadores de Bicicleta. Assenta em erro nos seus pressupostos de direito, erro que conduziu à errada inaplicação de disposições do D.L. n. 144/93, de 26/4, o despacho que indeferiu o pedido de atribuição de estatuto de Utilidade Pública Desportiva formulado pela Federação Portuguesa de Cicloturismo e Utilizadores de Bicicletas, com fundamento na coincidência parcial dos fins estatutários das referidas Federações desportivas, tendo já obtido a Federação Portuguesa de Ciclismo o referido estatuto de Utilidade Pública Desportiva. O referido erro constitui vício que invalida o acto recorrido, conduzindo à sua anulação.