I – Nos termos do artº. 17º, nº. 2, do D.L. nº. 144/93, de 26/04, o despacho de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva cessava a sua vigência se, nos 180 dias subsequentes à sua...

É de admitir revista de acórdão que julgou ter caducado o estatuto de utilidade pública desportiva da Federação de Campismo e Montanhismo de Portugal.

I-As Federações Desportivas, com estatuto de utilidade pública, podem praticar actos administrativos, designadamente de caracter disciplinar em relação aos seus membros. II- Se um clube pertencer a...

I - Não sofre de vício de forma por falta de fundamentação o despacho que indefere pretensão da Recorrente com base em informação jurídica onde se enunciam, com clareza, as razões factuais e legais...

Não existe sobreposição, ainda que parcial, entre os fins estatutários da Federação Portuguesa de Ciclismo da Federação Portuguesa de Cicloturismo e Utilizadores de Bicicleta.

I - Inexiste coincidência parcial dos fins estatutários da Federação Portuguesa de Ciclismo e da Federação Portuguesa de Cicloturismo e Utilizadores de Bicicleta. II - Assenta em erro nos seus...