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0075482 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Silva Pereira

Data: 27 de maio de 1993

Processo: 0075482

ACORDAO

Descritores: Comissão especial, Actualização de renda, Recurso

Decisão: Decidido não tomar conhecimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso avaliação

Nr Convencional: JTRL00012259

Nr Documento: RL199305270075482

Referência Publicação: BMJ N427 ANO1993 PAG574

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/152ffb96c8402159802568030001d112

Sumário

- As decisões da comissão especial criada pelo artigo 36 n. 1 do RAU não admitem recurso.

Acórdão

0075482

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 27 de maio de 1993
Relator: Silva Pereira

Recurso avaliação

Comissão especialActualização de rendaRecurso

Referências Legais

Legislação Nacional

RAU90 ART36.
PORT 38/91 DE 1991/05/03.
L 31/86 DE 1986/08/29 ART29 N1.
CPC67 ART305 N1 ART678 N1.
L 28/87 DE 1987/12/23 ART20 N1.
CCJ62 ART43 N2 G.

Sumário

- As decisões da comissão especial criada pelo artigo

36 n. 1 do RAU não admitem recurso.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)