004607 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 004607
ACORDAO
Descritores: Bilhete de despacho de importação, Ordem de serviço, Recurso contencioso, Acto administrativo definitivo e executório
Recorrente: Fabricas Mendes Godinho Sarl
Recorridos: Chefe de Serviços de Despacho da Alfandega de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFA.
Nr Convencional: JSTA00028847
Nr Documento: SA219891004004607
Data de Entrada: 13/04/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/56757e08e6082605802568fc00396bb9
Sumário
Os actos de ultimação, por consubstanciarem uma ordem de serviço conducente à liquidação de direitos e outras imposições aduaneiras, são actos irrecorríveis, por não possuirem os requesitos de definitividade e de executoriedade.
