004290 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Matos Canas
Processo: 004290
Acórdão
Descritores: Prescrição, Caso julgado, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029445
Nr Documento: SJ199512130042904
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cebd6622ac85d315802568fc003afbedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:004290.B7
Sumário
A excepção de prescrição já objecto de apreciação incidental de decisão transitada, não pode ser objecto de apreciação em nova acção em que são as mesmas as partes, a causa de pedir e o pedido, por em tal situação ocorrer caso julgado.