318/25.0BELRA.CS2 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Mara de Magalhães Silveira
Processo: 318/25.0BELRA.CS2
Acórdão
Descritores: Periculum in mora, Erro material, Ónus de alegação
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Administrativa Comum
Juízes: Alda NunesMarta Cavaleira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/bf4c71211002d77a80258e880038a0d4
Sumário
Não configura erro material, para efeitos do artigo 614.º, n.º 1, do CPC, a apreciação pela sentença de uma causa de invalidade que o próprio requerente da providência cautelar invocou na petição inicial, ainda que este a impute, em sede de recurso, a matéria estranha ao objeto do litígio. No âmbito das providências cautelares, a produção de prova testemunhal pode ser recusada, nos termos dos n.ºs 1, 3 e 5 do artigo 118.º do CPTA, quando o requerimento probatório vise a demonstração de juízos conclusivos e não factos concretos, controvertidos e necessários à decisão da causa. Quando o ato cuja suspensão de eficácia é requerida se limita a impor ao interessado a prestação de uma caução, o periculum in mora afere-se pelas dificuldades concretas em satisfazer esse ónus; Não constitui fundado receio de prejuízo de difícil reparação ou de situação de facto consumado, para efeitos do artigo 120.º, n.º 1, do CPTA, o dano que resulta da opção do requerente de não prestar a caução e que este reconhece dispor de condições prestar.
Texto
Relatório S....., S.A. (doravante A., Requerente ou Recorrente), instaurou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria ação cautelar contra a Direção Geral de Energia e Geologia, representada pelo Ministério do Ambiente e Energia (doravante R., Entidade Requerida ou Recorrido) peticionando o decretamento provisório “da suspensão do acto que fixou o valor da caução a prestar no âmbito do procedimento n.º 6725, no valor de €126.896,82” e, subsidiariamente, “a constituição de garantia através de hipoteca voluntária, seguro-caução, garantia bancária ou caução, como previsto no n.º 6 do artigo 120.º do CPTA”. Por sentença proferida em 21 de março de 2025, o referido Tribunal rejeitou liminarmente o requerimento inicial, por manifesta desnecessidade de tutela cautelar e, quanto ao pedido subsidiário de constituição de garantia, por despido de objeto, ficando prejudicado o conhecimento do incidente de decretamento provisório. Na sequência de interposição de recurso, por Acórdão deste TCA Sul de 20.11.2025, a referida sentença foi revogada, determinando-se a baixa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria com vista ao aperfeiçoamento do articulado inicial, concretizando-se os factos respeitantes ao periculum in mora. Por sentença proferida em 8 de junho de 2026, o referido Tribunal julgou improcedente a providência cautelar, absolvendo as Entidades Requeridas dos pedidos. Inconformada a Requerente instaurou o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: A sentença recorrida julgou improcedentes as excepções de inimpugnabilidade do acto administrativo, intempestividade da ação e abuso de direito invocadas pelas Requeridas, vindo, contudo, posteriormente a afirmar ser provável que essas mesmas exceções viessem a ser julgadas procedentes na ação principal. Tal fundamentação encerra uma manifesta contradição lógica, incompatível com o juízo anteriormente formulado pelo Tribunal a quo, enfermando a sentença de erro de julgamento. A sentença recorrida valorou ainda matéria nunca alegada pela Requerente, designadamente a alegada falta de delegação ou subdelegação de poderes do autor do acto administrativo, tratando-se de matéria estranha ao objecto do litígio e reveladora de manifesto lapso material. O Tribunal a quo incorreu igualmente em erro de julgamento ao apreciar o requisito do periculum in mora, porquanto centrou a sua análise na capacidade económica da Requerente para prestar a caução exigida. O prejuízo invocado pela Requerente nunca consistiu na impossibilidade económica de prestar a caução, mas antes nas consequências decorrentes do indeferimento do licenciamento da pedreira por falta da sua prestação, designadamente na paralisação da actividade, perda de rendimentos, diminuição da faturação, comprometimento dos postos de trabalho e produção de prejuízos de difícil reparação. O Tribunal recorrido confundiu, assim, o efeito económico do pagamento da caução com o verdadeiro objecto da tutela cautelar requerida, que consiste em evitar os efeitos da execução do acto administrativo de indeferimento da licença de exploração. Ao concluir pela inexistência do requisito do periculum in mora, sem atender aos prejuízos efectivamente alegados pela Requerente, a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento e violou o disposto no artigo 120.º do CPTA. Ainda que entendesse insuficientemente demonstrados os prejuízos alegados, impunha-se ao Tribunal admitir a produção da prova testemunhal requerida, destinada precisamente à demonstração da relevância económica da exploração da pedreira, da dependência da empresa relativamente à mesma e dos prejuízos resultantes da perda da licença. Ao indeferir essa prova e, simultaneamente, concluir pela inexistência de prejuízos de difícil reparação, o Tribunal recorrido limitou injustificadamente o direito da Requerente à prova e comprometeu a correcta apreciação dos pressupostos da providência cautelar. Encontra-se igualmente preenchido o requisito do fumus boni iuris, porquanto a ação principal suscita fundadas dúvidas quanto à legalidade do acto administrativo impugnado, designadamente relativamente ao cálculo da caução, à respetiva fundamentação e ao cumprimento dos princípios da legalidade, proporcionalidade, igualdade e adequação. Em sede cautelar não se exige a demonstração definitiva da ilegalidade do acto administrativo, bastando que não seja manifesta a improcedência da pretensão deduzida na ação principal, requisito que manifestamente se verifica nos presentes autos. A ponderação dos interesses prevista no artigo 120.º, n.º 2, do CPTA conduz igualmente ao deferimento da providência, porquanto a suspensão da eficácia do acto administrativo não acarreta prejuízo relevante para o interesse público, ao passo que a sua imediata execução poderá causar danos graves e de difícil reparação à Requerente. Encontram-se, assim, reunidos os pressupostos legalmente exigidos para o decretamento da providência cautelar requerida. A sentença recorrida violou, designadamente, o disposto no artigo 120.º do CPTA, ao apreciar incorrectamente os requisitos do periculum in mora, do fumus boni iuris e da ponderação de interesses. Deve, por conseguinte, ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se a sentença recorrida e substituindo-a por outra que decrete a providência cautelar requerida. Subsidiariamente, caso assim não se entenda, deverá ser revogada a decisão recorrida na parte em que indeferiu a produção da prova testemunhal, ordenando-se o prosseguimento dos autos para produção da prova requerida e posterior reapreciação dos pressupostos da providência cautelar. Deve a sentença recorrida ser revogada e alterada por outra que por um lado admitida a prova testemunhal requerida pela requerente, e por outro lado que decrete a providência cautelar por estarem preenchidos os pressupostos legais, nomeadamente, pelo facto de se encontrarem preenchidos os pressupostos legais para o decretamento da providência e o acto administrativo ter sido devidamente impugnado, bem como que decrete provisoriamente a providência e a final, após produção da prova (caso considere necessário), julgue procedente a presente providência cautelar. Nestes termos e nos melhores de Direito, deve o presente recurso ser julgado procedente por provado, revogando-se a douta sentença recorrida, substituindo-a por outra que admita a prova testemunhal indicada pela requerente e em consequência decrete a providência cautelar de suspensão de acto administrativo intentada pela requerente, bem como que decrete a providência e a final, após produção da prova, julgue procedente a presente providência cautelar, com todas as legais consequências, assim se fazendo a necessária e costumada JUSTIÇA!” A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I.P. apresentou contra-alegações, concluindo: A Douta Sentença recorrida mostra-se isenta de quaisquer vícios, geradores da sua nulidade ou anulabilidade; Inexistindo quaisquer erro na Douta Sentença proferida, pois em local algum é afirmado “que será provável, na ação principal as exceções (…) referenciadas serem julgadas procedente”; A “menção da delegação ou subdelegação de poderes” mostra-se objetivamente concretizada pela A. nos artigos 47 e 48 da P.I., pelo que bem procedeu o Tribunal a quo quando se lhe referiu na Douta Sentença recorrida; Mostra-se devidamente fundamentado e corretamente decidido o indeferimento da produção de prova testemunhal requerida; O indeferimento da licença de exploração da pedreira decorre de não ter sido prestada pela Recorrente a caução fixada, necessária para a execução do PARP, no valor de 126.896,82€, nos termos do artigo 29º nº4 do Decreto-Lei nº 270/01, de 6 de outubro; A Recorrente nunca manifestou ter quaisquer dificuldades em prestar a caução fixada; A Recorrente veio dizer nos presentes autos ter disponibilidade para prestar a caução, mas nada fez de concreto nesse sentido; A caução destina-se a permitir a realização do PARP - Plano Ambiental e de Recuperação Paisagística por parte das entidades públicas competentes, na eventualidade do explorador da pedreira não o fazer; No cálculo do valor da caução, não podiam deixar de ser considerados os preços correntes de mercado para os trabalhos a realizar, sendo lícito à administração recorrer para o efeito a um simulador de preços ou a outro meio similar que considere tecnicamente adequado; Resultando o indeferimento da licença da recusa perentória da Recorrente em prestar a caução que lhe foi fixada, é nesta recusa que deverá ser colocado o enfoque do procedimento cautelar no concernente à verificação do periculum in mora; A Recorrente não alegou quaisquer factos concretos, que, indiciados, fossem suscetíveis de ter conduzido a um juízo diferente no referente à aferição do periculum in mora; A decisão administrativa impugnada mostra-se devidamente fundamentada, pois o iter cognoscitivo do decisor é percetível e exposto de forma adequada. Evidenciam os articulados que a Recorrente percebeu de forma plena, todos os pressupostos e consequências da decisão administrativa; Existiria prejuízo para o interesse público com o decretamento da providência, pois, continuando a Recorrente e explorar a pedreira, o Estado ficaria sem acesso aos meios financeiros para executar o PARP; No presente processo, assim, não se mostra verificado, nem o requisito do periculum in mora, nem o do fumus boni iuris; Nestes termos e nos melhores de Direito, que serão certa e Doutamente supridos, no singelo entendimento da CCDRC o recurso apresentado pela empresa S....., S.A., deverá ser considerado in totum improcedente. Assim se entendendo será feita a usual Justiça.” O Ministério do Ambiente e Energia contra-alegou, formulando as seguintes conclusões: A sentença recorrida não contém a afirmação que a Recorrente lhe atribui. Quanto à exceção de inimpugnabilidade, consignou que «é com probabilidade que, na ação principal, venha a ser julgada improcedente a exceção de inimpugnabilidade do acto»; quanto à exceção de intempestividade, consignou que «é com probabilidade que a exceção de intempestividade da prática do acto venha a ser julgada improcedente na ação principal». Em ambos os casos, o juízo é de provável improcedência, favorável à Recorrente. A frase «Apreciada a probabilidade de procedência, na ação principal, das exceções anteriormente referenciadas, cabe agora verificar (…)» é uma oração participial de transição – «apreciada» vale por «tendo sido apreciada» – desprovida de conteúdo decisório. A contradição lógica invocada não existe e, com ela, caem as conclusões 1.ª e 2.ª do recurso. Quanto aos segmentos decisórios relativos às exceções, a Recorrente ficou vencedora, pelo que carece de legitimidade para os impugnar (artigo 631.º, n.º 1, do CPC, ex vi do artigo 140.º, n.º 3, do CPTA). A apreciação da menção da delegação de poderes não constitui excesso nem lapso: a Recorrente invocou no requerimento inicial a falta das menções obrigatórias dos artigos 151.º e 152.º do CPA, e a menção da delegação ou subdelegação de poderes é precisamente a primeira das menções obrigatórias elencadas na alínea a) do n.º 1 do artigo 151.º do CPA. Acresce que a menção consta do próprio acto, como resulta da alínea I) do probatório (delegação de competências ao abrigo do Despacho n.º 9701/2023). O vício foi julgado improcedente, pelo que a eventual supressão desse segmento em nada alteraria o dispositivo. O recurso assenta numa tentativa, processualmente inadmissível, de alteração do objecto do processo: identifica como acto suspendendo o acto de indeferimento do licenciamento, proferido em 01/04/2025, quando o objecto da presente providência, fixado no requerimento inicial e reflectido na alínea O) do probatório, é o acto de fixação do valor da caução e de exigência da respectiva prestação, comunicado através do ofício 1685/DSMP/DPC/2024. O acto de indeferimento é objecto da acção principal em apenso (alíneas T) e U) do probatório) e nem sequer existia quando a providência foi instaurada e liminarmente rejeitada (21/03/2025). A delimitação do objecto estabilizou-se com a citação (artigo 260.º do CPC, ex vi do artigo 1.º do CPTA) e não pode ser reconfigurada em sede de recurso. O indeferimento da prova testemunhal não encerra qualquer erro: os factos que a Recorrente afirma que as testemunhas iriam demonstrar – a relevância económica da pedreira e a dependência da empresa relativamente à sua exploração – foram dados como indiciariamente provados nas alíneas V) e W) do probatório. A recusa de meios de prova sobre factos assentes está expressamente autorizada pelo n.º 5 do artigo 118.º do CPTA, havendo lugar à produção de prova, nos processos cautelares, apenas quando o juiz a considere necessária (n.º 1 do mesmo artigo). O pressuposto do periculum in mora não improcedeu por insuficiência de prova, mas por insuficiência de alegação: a Recorrente nada alegou sobre as concretas dificuldades na prestação da caução. A prova testemunhal destina-se à demonstração de factos alegados; não supre a falta de alegação. Esse défice de alegação é reiterado: o requerimento inicial foi liminarmente rejeitado (21/03/2025) por falta de alegação do periculum in mora; o TCA Sul (acórdão de 22/11/2025) determinou o convite ao aperfeiçoamento expressamente para a concretização dos factos respeitantes ao periculum in mora; o decretamento provisório foi indeferido (despacho de 05/01/2026) por nenhuma circunstância vir alegada; e, mesmo após o aperfeiçoamento, a Recorrente continuou sem alegar as dificuldades concretas na prestação da caução. Teve duas oportunidades de alegação, a segunda por convite expresso do Tribunal superior, e desperdiçou ambas. Nas próprias alegações de recurso, a Recorrente confessa que «o busílis da questão não é saber se a requerente tem condições económicas para prestar a caução exigida» e que «não é o pagamento do valor da caução que coloca a requerente em situação de fragilidade económica», confirmando a capacidade económica que a sentença deu por evidenciada. O encadeamento causal que conduz aos prejuízos invocados – indeferimento da licença, paralisação da actividade, perda de rendimentos – passa integralmente pela não prestação de uma caução que a Recorrente confessadamente pode prestar: factura cerca de €1.013.313,00 por ano com a exploração da pedreira (alínea V) do probatório), declarou dispor de imóveis de valor manifestamente superior ao da caução, dispõe-se a prestá-la nos autos, e a caução podia ser prestada por garantia bancária ou seguro-caução (alínea D) do probatório), sem imobilização do montante. Nos termos do n.º 4 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de Outubro, na redação do Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de Outubro – transcrito nas alíneas J) e O) do probatório e no acto reproduzido na alínea U) –, «a falta de aceitação ou a falta de prestação da caução em tempo equivalem à recusa da licença por parte do requerente». A lei imputa ao próprio requerente a recusa da licença decorrente da não prestação da caução, pelo que o prejuízo invocado é, por imposição legal, auto-infligido e insusceptível de integrar o periculum in mora. A argumentação da Recorrente quanto ao fumus boni iuris assenta na formulação negativa do pressuposto (fumus non malus iuris), correspondente à alínea b) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA na redação anterior à revisão operada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, há muito revogada. Na redação vigente, o critério é único e positivo: exige-se que «seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente». A jurisprudência invocada pela Recorrente a propósito da formulação negativa respeita à redação revogada do preceito, e a própria Recorrente cita o acórdão do STA de 04-05-2017, que confirma o critério positivo vigente, em contradição com a tese que sustenta. O litígio versa sobre o exercício de discricionariedade técnica da Administração, apenas sindicável em caso de erro manifesto ou grosseiro, que não se evidencia: o «Gerador de Preços» está programado para a realidade nacional, com dados do LNEC (alíneas F) e G) do probatório), e o orçamento alternativo da Recorrente foi elaborado por sociedade terceira, sem prevalência técnica demonstrada. A própria Recorrente reconhece, nas alegações de recurso, que a demonstração do alegado erro de cálculo depende de prova pericial, a produzir na acção principal. Estando a prova pericial legalmente vedada nos processos cautelares (artigo 118.º, n.º 3, do CPTA), o juízo positivo de probabilidade exigido pelo n.º 1 do artigo 120.º do CPTA não pode ser formulado nesta sede, em exacta conformidade com o que a sentença decidiu. Em processo cautelar gémeo, relativo a pedreira contígua da mesma Recorrente e à fixação de caução pela mesma CCDRC com a mesma metodologia, o Tribunal Central Administrativo Norte, por acórdão de 19/06/2026 (Proc. 319/25.8BELRA.CN1), posterior à sentença recorrida e cuja cópia se junta, negou provimento ao recurso da aqui Recorrente e confirmou o indeferimento da providência, concluindo não se verificarem, em juízo perfunctório, os erros apontados ao cálculo da caução, em plena convergência com a sentença recorrida. Não se verificando os pressupostos cumulativos do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA, a ponderação de interesses prevista no n.º 2 fica prejudicada. Sem prescindir, essa ponderação sempre seria desfavorável à Recorrente: a suspensão da exigência da caução deixaria a actividade extractiva sem garantia de recuperação ambiental, em desfavor do interesse público na protecção do ambiente (artigo 66.º da CRP) e do princípio do poluidor-pagador. O pedido de decretamento provisório renovado na conclusão 17.ª do recurso está definitivamente esgotado nos autos: foi indeferido pelo despacho de 05/01/2026, que não foi objecto de recurso. A sentença recorrida não padece, pois, de contradição, lapso relevante, erro de julgamento ou violação do artigo 120.º do CPTA, e deve ser integralmente confirmada. Nestes termos, e nos mais de Direito, com o douto suprimento de V. Excelências, deve ser negado provimento ao presente recurso e, em consequência, confirmada integralmente a sentença recorrida, com as legais consequências.” O recurso foi admitido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito devolutivo. O Ministério Público junto deste TCA Sul, notificado nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1, do artigo 146.º do CPTA, emitiu parecer no sentido da procedência do recurso. Com dispensa dos vistos, atento o carácter urgente dos presentes autos, foi o processo submetido à conferência para julgamento. Delimitação do objeto do recurso Considerando que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação da apelante, a questão a apreciar corresponde a saber se a sentença recorrida (i) enferma de erro material e (ii) se incorreu em erro de julgamento ao indeferir a produção de prova testemunhal, julgar provável a procedência da ação principal por verificação das exceções de inimpugnabilidade, intempestividade e abuso de direito invocadas pelas Requerida e julgar não verificados os pressupostos de adoção de providência cautelar. Fundamentação de facto Na decisão recorrida julgaram-se indiciariamente provados os seguintes factos: A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, IP (CCDRC), emitiu parecer relativo ao valor do orçamento do Plano Ambiental e de Recuperação Paisagística (PARP) e da caução a prestar pela autora no valor de €126.896,82, no âmbito do procedimento de licenciamento da Pedreira n.º 6....., denominada 'B.....', sita na freguesia de Redinha, concelho de Pombal (doc. 1 junto com o requerimento inicial; ofício UACNB-DL 680/2024, de 23.04.2024, informação n.º UACNB-DL 228/2024 e despacho de 23.04.2024, a fls. 613-617 do processo instrutor junto pela CCDR aos autos principais com a respectiva oposição); O parecer foi emitido no âmbito do procedimento de regularização da Pedreira 'B.....', para efeitos do Decreto-Lei n.º 165/2014, de 05.11 e do Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12.10 (a fls. 34-61 do proc. instrutor do Ministério); No referido parecer, a Presidente da CCDRC decidiu, concordando com a proposta dos serviços, o seguinte: «… a emissão de decisão favorável condicionada ao PARP» (a fls. 613 do proc. instrutor da CCDRC; ofício UACNB-DL 680/2024, de 23.04.2024, informação n.º UACNB-DL 228/2024 e despacho de 23.04.2024, a fls. 613-617 do processo instrutor junto pela CCDR aos autos principais com a respectiva oposição); No âmbito daquele entendimento e nos termos da al. b) do n.º 7 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 270/2001, de 06.10, a CCDRC fixou um orçamento PARP de €178.238,18 e um valor de caução a prestar de €126.896,82, dizendo, designadamente, o seguinte: «(…) no prazo máximo de seis meses (contados da data de notificação relativa à aceitação das condições da licença pela entidade licenciadora), deverá o requerente prestar uma caução a favor desta CCDR, tomando o valor de 126 896,82€ (cento e vinte e seis mil oitocentos e noventa e seis euros e oitenta e dois cêntimos), calculado por aplicação do método a) constante do ponto 5 do artigo 52º do DL nº 270/2001, de 6 de Outubro. a caução será prestada através de depósito preferencialmente na conta caução da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro ou numa instituição bancária, garantia bancária ou seguro caução, não se aceitando qualquer outro tipo de garantia financeira. (…)» (a fls. 612 e 616 do proc. instrutor da CCDR); O cálculo do valor da caução, nos termos do Anexo I da informação n.º UACNB-DL 228/2024 da CCDC (remetida através do ofício UACNB-DL 680/2024), foi efectuado com os seguintes termos: «(…) 4.8. (…) Nos elementos apresentados em audiência de interessados, o requerente reformulou o orçamento para o PARP, tendo apresentado cálculo justificativo para os trabalhos de plantação (Reflorestação Arbórea da Área Intervencionada), incluindo manutenção durante 3 anos, dando assim resposta ao oitavo motivo apresentado para a emissão de decisão desfavorável ao PARP. No entanto, dado as alterações apresentadas em sede de Audiência Prévia, quanto à quantidade de estéreis a utilizar na recuperação paisagística da pedreira, conforme análise no ponto 4.7 desta informação, o requerente procedeu também à rectificação do restante orçamento do PARP. Sem prejuízo de se considerar que a rectificação do orçamento para os trabalhos de Reflorestação Arbórea da Área Intervencionada é satisfatória, o restante orçamento, agora rectificado, apresenta valores totais de cada uma das referidas fases que são muito inferiores aos valores de referência consultados na ferramenta Gerador de Preços (à data de 17/04/2024), pelo que se recalculou o orçamento com base na dita ferramenta para um total de 178 238,18€, sendo o orçamento proposto para o PARP detalhado no Anexo I. (…) [Quadro do orçamento do PARP — Anexo I] Descrição da Tarefa | Unidade | Quantidade | Preço Unitário (€/unidade) | Custo (€) Construção do talude de terras vegetais e colocação de substrato de terras vegetais: Mobilização de terras de decapagem — Carga: m3, 7290, 2,06, 15017,4 Transporte: m3, —, 1,03, 7508,7 Espalhamento em taludes: m3, 608, 1,71, 1039,68 Espalhamento na praça: m3, 6682, 2,6, 17373,2 Enchimento com materiais estéreis provenientes da escavação: Mobilização de rejeitados (exceto terras de decapagem) — Carga: m3, 26704, 2,06, 55010,24 Transporte: m3, —, 1,03, 27505,12 Espalhamento em taludes: m3, 26704, 1,71, 45663,84 Plantações (covas + plantas + mão de obras + manutenções): Plantação arbórea (espécimes + fertilizantes): NA, 3300, 1,6, 5280 Mão-de-obra (plantação): H, 80, 12, 960 Mão-de-obra (manutenções): H, 240, 12, 2880 Total (€): 178.238,18 Cálculo do valor da caução Conforme o disposto no nº 5 do art.º 52 do Decreto-lei 340/2007 de 12 de outubro que altera e republica o Decreto-lei 270/2001 de 6 de outubro, a caução é calculada de acordo com as seguintes fórmulas: a): Ctrec – (Ctrec:Atl) x (Avg – Arec) Em que: valor da caução Ctrec = custo total do projeto aprovado para a execução do PARP; área licenciada, em metros quadrados, não mexida à data do cumprimento do respectivo programa trienal; área total, em metros quadrados, licenciada; área explorada, em metros quadrados, já recuperada; Nota: a Avg foi calculada no software Google Earth, tendo em conta a área visível não decapada na imagem e satélite mais recente, conforme Figura 2 (…) b): Ctrec - (Ctrec: Vtex) x (Vtex - Vex) em que: valor da caução; custo total do projeto aprovado para a execução do PARP; volume total previsto no plano de lavra para exploração; Vex =volume já explorado num triénio; c): C x (Atl - Arec) em que: X = valor da caução; C = estimativa do custo unitário atualizado de recuperação de uma unidade de área; área total, em metros quadrados, licenciada; área explorada, em metros quadrados, já recuperada Resultados: Ctrec 178238,18 | Avg 11526 | Atl 40014 | Arec 0 | X = 126896,82 Ctrec 178238,18 | Vtex 46101 | Vex 19757,7 | X = 76388,29 C 4,45 | Atl 40014 | Arec 0 | X = 178238,18 (…)» (a fls. 596 e 597 e 603 do proc. instrutor da CCDR; Anexo I da informação n.º UACNB-DL 228/2024 integrante do doc. 4 junto com o req. inicial); O cálculo suportou-se na consulta de uma plataforma electrónica espanhola e que é utilizada para aferir custos de trabalhos conexos com a actividade da construção civil (acordo – artigo 64.º do req. inicial; artigos 47.º e 57.º da oposição da CCDRC); A plataforma electrónica está programada para devolver informação quanto a Portugal e com dados do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) (imagem vertida no artigo 57.º da oposição da CCDR; consulta da plataforma https://geradordeprecos.info/); O ofício UACNB-DL 680/2024 foi remetido para a caixa de correio electrónico da Direcção-Geral de Energia e Geologia no dia 24.04.2024 (a fls. 620 e 621 do proc. instrutor da CCDRC); A Subdirectora-Geral da Direcção-Geral de Geologia, onde indicou que decidia em delegação de competências através do Despacho n.º 9701/2023 (DR 2.ª série, n.º 183, de 20.08.2023) recebendo o ofício UACNB-DL 680/2024 da CCDRC, por despacho de 13.08.2024, ordenou a notificação da autora para efeitos de aceitação daquelas condições e de prestação de caução com base nas razões ali enunciadas (a fls. 126 e 127 do proc. instrutor do Ministério, inserido sob o registo 56364395); Os serviços da Direcção-Geral, cumprimento aquela determinação, remeteram, à autora, o ofício 1243/DSMP/DPC/2024, através do qual comunicaram as condições para atribuição da licença de exploração expostas no ofício UACNB-DL 680/2024 da CCDRC e respectiva informação n.º UACNB-DL 228/2024, designadamente: «(…) No âmbito do pedido de atribuição de licença de exploração para a pedreira acima referenciada, e por forma a dar cumprimento ao previsto no nº 1 do artigo 29º do Decreto Lei nº 270/2001, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 340/2007, de 12 de outubro, notifica-se V. Ex.ªs das condições de atribuição da licença de exploração, que devem ser aceites, por escrito, num prazo máximo de 20 dias: (…) Dar cumprimento das condições impostas pela CCDR-Centro, aquando emissão do parecer, a coberto do ofício nº UACNB-DL 680/2024, que se encontra em anexo, nomeadamente, prestar a caução através de depósito preferencialmente na conta caução da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro ou numa instituição bancária, garantia bancária ou seguro caução, não se aceitando qualquer outro tipo de garantia financeira. (…) Para além da aceitação das condições expostas, deverá ainda o requerente, num prazo não superior a seis meses, comprovar que a caução, fixada no valor de de € 126 896,82 (cento e vinte e seis mil oitocentos e noventa e seis euros e oitenta a dois cêntimos), foi prestada a favor da CCDR-Centro, nos termos do artigo 52º do Decreto Lei nº 270/2001, na sua atual redação dada pelo Decreto-Lei nº 340/2007, de 12 de outubro, a qual deverá ser obrigatoriamente objeto de atualização anual, de acordo com o índice de inflação proposto pelo INE. Mais se informa que, de acordo com o nº 4 do artigo 29º do Decreto-Lei anteriormente referido, "A falta de aceitação ou a falta de prestação da caução em tempo equivalem à recusa da licença por parte do requerente" (…)» (a fls. 139-140, do proc. instrutor do Ministério); O ofício foi remetido à autora por via postal com aviso de recepção, e recebido no dia 22.08.2024 (aviso de recepção assinado, a fls. 141 do proc. instruto do Ministério; admissão artigo 7.º do req. inicial); A autora, sobre aquele cálculo, pronunciou-se, dizendo designadamente que o valor do orçamento a utilizar no cálculo da caução deveria ser de €76.508,18, de acordo com um orçamento elaborado por uma empresa externa, para 'Recuperação Paisagística', que juntou, e não de €178.238,18, perfazendo um valor de caução de €54.470,06 (a fls. 642, 644, 640-641 do proc. instrutor da CCDRC); A empresa que elaborou aquele orçamento, a pedido da autora, denomina-se 'EPI – Engenharia e Construções, Lda.', que também se dedica à construção civil (artigo 21.º do req. inicial; orçamento/proposta a fls. 639-642 do proc. instrutor da CCDRC; perfunctoriamente se conclui que aquela sociedade, atento o teor do orçamento, se dedica à construção civil e actividades afins); A CCDRC, analisou a pronúncia da requerente e reiterou os termos anteriores, através do ofício UACNB-DL 1676/2024 (a fls. 193 do proc. instrutor do Ministério); A Direcção-Geral de Energia e Geologia emitiu o ofício 1685/DSMP/DPC/2024, com o assunto «Licenciamento da pedreira denominada "B....." sita na freguesia da Redinha, concelho de Pombal, distrito de Leiria pertencente à firma S....., S.A – Prestação de Caução», através do qual comunicou à autora a resposta da CCDRC provada em N), dizendo o seguinte: «(…) Na sequência do v/ ofício foi solicitado à CCDRC, IP a reapreciação do valor da caução, tendo-se aquela entidade pronunciado através do ofício UACNB-DL 1676/2024 (em anexo), pelo que aguardamos, por forma a dar cumprimento ao previsto no nº 1 do artigo 29º do Decreto-Lei nº 270/2001, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 340/2007, de 12 de outubro, a prestação da caução por parte de V. Exa (s), conforme já solicitado no n/ ofício nº 1243/DSMP/DPC/2024 de 2024-08-19. Alerta-se que de acordo com o estabelecido no nº 4 do artigo 29º do Decreto-Lei 270/01 de 6/10 alterado e republicado pelo Decreto-Lei 340/07 de 12/10, "a falta de aceitação ou a falta de prestação da caução em tempo equivalem à recusa da licença por parte do requerente". (…)» (Doc. 1 junto com o requerimento inicial); Em anexo, foi remetido à autora o ofício UACNB-DL 1676/2024 da CCDRC, provado em N), e onde se pode ler o seguinte: «(...) Relativamente ao processo de licenciamento da pedreira identificada em epígrafe, na sequência do V. ofício 1509/DSMP/DPC/2024, de 6/11/2024, analisada e verificada a informação apresentada pelo requerente, reitera-se o teor do nosso ofício UACNB-DL 680/2024, de 23/04/2024. O orçamento do PARP apresentado pelo requerente assentou em pressupostos incorretos, tal como foi devidamente fundamentado no documento anexo ao referido ofício. Importa esclarecer que esta CCDRC utiliza, de forma equitativa e transversal às explorações da região centro, os valores dos rendimentos das tarefas e os seus custos constantes do Gerador de Preços (http://www.geradordeprecosinfo/obra_nova/Acondicionamento_do_terreno.html). Salienta-se, ainda, que, tendo em consideração que a caução visa assegurar que a entidade que aprova o PARP tem na sua posse os meios financeiros para se substituir ao explorador, caso este não cumpra as suas obrigações de recuperação, o pressuposto de o explorador utilizar os seus próprios meios para a realização dos trabalhos não é aceitável, dado que a CCDRC, IP terá de adjudicar os trabalhos a terceiros. Face ao exposto, mantêm-se inalteradas as condições impostas no nosso ofício UACNB-DL 680/2024, de 23/04/2024. (…)» (Doc. 1 junto com o req. inicial); O ofício foi recebido pela autora no dia 27.11.2024 (aviso de recepção postal, a fls. 195 do proc. instrutor do Ministério inserido sob o registo 356372); A autora, em face do ofício remetido pela Direcção-Geral de Energia e Geologia (of. n.º 1685/DSMP/DPC/2024), apresentou recurso hierárquico no dia 20.12.2024 (Doc. 2 junto com o req. inicial; a fls. 196 do proc. instrutor do Ministério inserido sob o registo 356372); Através do ofício 265/DSMP/DPC/2025, a Direcção-Geral de Energia e Geologia comunicou à autora a sua intenção de decidir o indeferimento do pedido de licença de exploração da pedreira 'B.....', por ter sido ultrapassado o prazo concedido para prestação da caução, dizendo o seguinte: «(…) Relativamente ao assunto em epígrafe, ultrapassado que se encontra o prazo concedido para prestação da caução, atenta à notificação enviada a coberto do nosso ofício com a referência 1243/DSMP/DPC/2024, de 2024-08-19, informa-se V. Ex.ª que é intenção desta Direção Geral, nos termos do previsto na alínea e) do art.º 30º do Decreto-Lei n.º 270/01, de 6 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de outubro, decidir pelo indeferimento do pedido de licença de exploração da pedreira denominada "B.....". Assim e nos termos dos art.º 121º e 122º do Código de Procedimento Administrativo (CPA) - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, fica V. Ex.ª notificado para, no prazo máximo de 15 dias, dizer o que tiver por conveniente sobre o sentido da decisão acima exposto. (…)» (Doc. 3 junto com o req. inicial); Resulta ainda provado, A autora apresentou a petição inicial que suporta a acção administrativa que corre em apenso no dia 20.05.2025 (consulta citius); Naquela acção administrativa, impugna a decisão de indeferimento do licenciamento da Pedreira aqui em discussão, 'B.....', proferida em 01.04.2025, notificada através do ofício n.º 491/DSPM/DPC/2025, por falta de prestação da caução e onde se pode ler o seguinte: «concordo com o exposto na presente informação e com os seus fundamentos dos quais me apropio. Foi dado direito de audição nos termos dos artigos 121.º e 122.º do Código de Procedimento Administrativo e da análise da pronúncia não ressaltou qualquer razão que levasse à alteração da proposta de decisão transmitida à S....., S.A., pelo ofício com a referência 265/DSMP/DPC/2025, de 2025-02-24. Assim, não tendo o explorador prestado a caução no valor fixado pela CCDRC, o que equivale à recusa da autorização da licença de exploração nos termos do artigo 29.º n. 4 do Decreto-Lei n.º 270/2001, na sua atual redação, dada pelo Decreto-Lei n.º 340/2007, indefiro o pedido nos termos do previsto na alínea e) do artigo 30.º do mesmo diploma. Notifique-se em conformidade» (consulta citius; doc 1 junto com a petição inicial da acção que corre em apenso – proc. 318/25.0BELRA-A); Mais se provou, A autora extrai da pedreira 'B.....', anualmente, uma quantidade de toneladas não concretamente apurada mas que permite facturar em vendas a clientes cerca de €1.013.313,00 por ano (no ano de 2023 realizou em vendas a quantia de €1.752.530,48 e no ano de 2024 a quantia de €1.614.901,16, de onde se admite, perfunctoriamente, que obtenha a facturação que alega no artigo 100.º do req. inicial aperfeiçoado, cfr. a fls. 62 do ficheiro pdf. inserido sob o registo 74034383 ('informação económica', contas SNC 71 e 72'), e a fls. 60 do ficheiro pdf. inserido sob o registo 74034384 ('informação económica', contas SNC 71 e 72'), juntos aos autos em 29.04.2026, registo 317878); A autora tem como actividade a extracção de argilas e caulinos e a pedreira 'B.....' é o único estabelecimento que explora nesse âmbito (a fls. 62 do ficheiro pdf. inserido sob o registo 74034383 ('estabelecimento da entidade'), e a fls. 60 do ficheiro pdf. inserido sob o registo 74034384 ('estabelecimento da entidade'), juntos aos autos em 29.04.2026, registo 317878); Foi a seguinte a motivação de facto da sentença: “A convicção do tribunal quanto à matéria de facto provada com relevo para a decisão da causa, fundou-se na apreciação crítica do conjunto da prova documental junta e indicada em cada uma das alíneas dos factos provados, e ainda face à posição assumida pelas partes relativamente aos factos alegados, sem esquecer que a prova em acção cautelar se basta com um conhecimento perfunctório e sumário.” Fundamentação de direito Do erro material A Recorrente imputa à sentença lapso material sustentando que a sentença valorou matéria nunca alegada pela Recorrente — a falta de menção da delegação ou subdelegação de poderes —e estranha ao objeto do litígio. Dispõe o art. 614.º, n.º 1, do CPC que “se a sentença omitir o nome das partes, for omissa quanto a custas, ou contiver erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexatidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto, pode ser corrigida por simples despacho, a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz”. Decorre deste normativo a possibilidade de correção de erros materiais da decisão, situação que ocorre quando há divergência entre a vontade declarada e a vontade real do juiz, ou seja, no caso em que o juiz tenha escrito uma coisa diferente daquela que queria, de facto, escrever. Entendendo-se que, “tal divergência deve ressaltar, de forma clara e ostensiva, do teor da própria decisão, só desta, do seu contexto ou estrutura, sendo possível aferir se ocorreu ou não esse erro. Ou seja, é o próprio texto da decisão que há-de permitir ver e perceber que a vontade declarada não corresponde à vontade real do juiz que proferiu a decisão” , não se confundindo com o “erro de julgamento: naquele, o juiz escreveu coisa diversa da que queria escrever, não coincidindo o teor da sentença ou despacho com o que o juiz tinha em mente exarar (em suma, a vontade declarada diverge da vontade real); neste, o juiz disse o que queria dizer, mas decidiu mal, decidiu contra lei expressa ou contra os factos apurados” (Ac. do STJ de 10.2.2022, proferido no processo 529/17.1T8AVV-A.G1.S1, disponível em www.dgsi.pt). Isto posto, e revertendo ao caso dos autos, cumpre desde logo notar que a Recorrente não tem razão quanto ao pressuposto de facto de que parte. Com efeito, ao contrário do que alega, a questão da falta de menção da delegação ou subdelegação de poderes foi expressamente suscitada pela própria Recorrente na petição inicial aperfeiçoada, cujos artigos 47.º e 48.º dispõem, respectivamente, que "para além [das cinco menções gerais exigidas pelo artigo 123.º do CPA] há três menções que também são exigidas: a menção da delegação ou subdelegação de poderes; a enunciação dos antecedentes de facto que originaram o acto administrativo e a fundamentação da decisão" e que "por não conterem os elementos essenciais os actos administrativos são nulos – artigo 133.º do CPA". Ou seja, para fundar a verificação do fumus boni iuris a Requerente invocou, além do mais, a invalidade do ato por não conter menções que reputa obrigatórias, incluindo a menção à delegação ou subdelegação de poderes. Ora, foi na decorrência da consubstanciação feita pela Recorrente da causa de pedir que o Tribunal a quo apreciou o pressuposto do fumus boni iuris também por referência a tal vício. Não se trata, pois, de matéria estranha ao objeto do litígio, nem de segmento decisório que não corresponda ao que se pretendia exarar: a sentença recorrida limitou-se a apreciar — e a julgar improcedente — uma causa de invalidade que a própria Recorrente havia deduzido, em bloco, nos artigos 47.º e 48.º da petição inicial aperfeiçoada. Nada há, portanto, que corrigir a esse título: a vontade declarada coincide com a vontade real da decisão, pelo que não se verifica a divergência que caracteriza o erro material a que alude o artigo 614.º, n.º 1, do CPC. Do erro de julgamento quanto ao indeferimento da produção de prova A Recorrente insurge-se contra o indeferimento da prova testemunhal por si requerida, que considera indispensável à demonstração da relevância económica da exploração da pedreira, da dependência da empresa relativamente a essa exploração e dos prejuízos decorrentes da perda da licença, defendendo que o Tribunal a quo não podia simultaneamente concluir pela insuficiência dos prejuízos alegados e recusar a produção dos meios de prova dirigidos a demonstrá-los. Por despacho que precedeu a prolação da sentença o Tribunal a quo indeferiu os requerimentos probatórios dirigidos à produção de prova testemunhal por entender que “tendo presente o objeto do litígio, a posição assumida nos respetivos articulados e os documentos integrantes do processo administrativo, considera-se que os autos dispõem dos elementos necessários à prolação de decisão final cautelar”. No âmbito das providências cautelares dispõe-se nos n.ºs 1, 3 e 5 do artigo 118.º do CPTA que a produção de prova só tem lugar quando o juiz a considere necessária, podendo este recusar, mediante despacho fundamentado, a utilização de meios de prova quando considere assentes ou irrelevantes os factos sobre que recaem, ou quando os mesmos se mostrem manifestamente dilatórios. Cumpre, pois, ao julgador ponderar, em cada caso, se a produção de prova é ou não necessária para o apuramento da matéria de facto pertinente, tendo presente que a prova cautelar é sumária e perfunctória (artigo 114.º, n.º 2, alínea g), do CPTA), e que o seu objeto se circunscreve aos factos concretos, controvertidos e carecidos de prova, com exclusão de conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos. Acresce que o juiz está sempre vinculado à proibição de prática de atos inúteis (artigo 130.º do CPC, ex vi artigo 1.º do CPTA), pelo que a necessidade da prova, conceito indeterminado cujo preenchimento cabe ao tribunal, há de restringir-se ao que for indispensável à decisão da causa. Adiante-se que a recusa de produção de prova requerida sobre factos controvertidos e necessários à decisão da causa, seguida do julgamento desses mesmos factos como não provados e/ou de um juízo de improcedência da causa assente na ausência de prova indiciária de factos sobre os quais foi recusada a prova, é suscetível de revelar erro de julgamento no próprio juízo sobre a (des)necessidade de prova (cfr., entre outros, o Acórdão deste TCAS de 27.3.2025, Proc. 1256/23.6BELRA). Segundo a Recorrente a prova testemunhal indeferida pelo Tribunal a quo destinava-se, nas suas palavras a demonstrar a relevância económica da exploração da pedreira, a dependência da empresa relativamente a essa exploração e os prejuízos decorrentes da perda da licença. Ora, evidencia-se, desde logo, que a Recorrente, verdadeiramente, não identifica quais são, afinal, os factos, por si alegados no requerimento inicial, relativamente aos quais considera que deveria ter sido produzida prova testemunhal. Antes se limita a afirmar a necessidade de produção prova para demonstração do que mais não configuram que juízos conclusivos. Com efeito, a "relevância económica da exploração da pedreira", a "dependência da empresa relativamente a essa exploração" e os "prejuízos decorrentes da perda da licença" não são, em si mesmos, factos concretos suscetíveis de prova testemunhal, mas antes valorações ou juízos conclusivos, que pressupõem a alegação e prova de factos concretos donde aqueles se possam extrair — designadamente, os volumes de faturação e de exploração, a estrutura de custos fixos e variáveis da atividade, o peso daquela pedreira, em concreto, no volume de negócios da Recorrente, ou os compromissos e encargos que a paralisação poria em causa. Não obstante o convite ao aperfeiçoamento que lhe foi dirigido na sequência do Ac. deste TCA Sul de 20.11.2025 e no qual expressamente se deu conta que lhe cabia “concretizar e consubstanciar os factos que permitissem corroborar e atestar os juízos conclusivos que faz” (…) “desde logo, alegar e demonstrar a sua atual condição económica e financeira da Recorrente, designadamente ao nível do seu ativo e passivo, das suas disponibilidades financeiras – designadamente evidenciando a alegação de que “a exploração da pedreira em causa é uma das principais fontes de rendimentos da requerente” - e dos gastos que suporta com a sua atividade”, por forma a permitir, realizado um juízo de prognose, “concluir que fazer impender sobre a Recorrente a obrigação de prestar uma caução no valor de € 126.896,82 a conduzirá, na pendência da ação principal, à grave e deficitária situação económica que alega”, lido o requerimento inicial aperfeiçoado constata-se que a Recorrente permaneceu sem alegar factos concretos que revelem a "relevância económica da exploração da pedreira", a "dependência da empresa relativamente a essa exploração" e os "prejuízos decorrentes da perda da licença". Com efeito, limitou-se a, novamente em termos conclusivos, afirmar que a execução do ato conduz à “não extração de cerca de 73.762 toneladas de matéria prima (…) a qual a preços atuais ascenderia a um volume de faturação de 1.013.313,00 €” (artigo 100.º do requerimento inicial). Mas o que verdadeiramente importava — e o que o convite ao aperfeiçoamento expressamente reclamava — não era a alegação e demonstração do volume de faturação que deixaria de se realizar – pois que tal representa o juízo de prognose que ao Tribunal a quo cabe realizar com vista a concluir pela verificação do periculum in mora -, mas a alegação e prova da atual condição económica e financeira da Recorrente, designadamente ao nível do seu ativo e passivo e das suas disponibilidades financeiras, de forma a realizar o juízo de prognose quanto aos efeitos que a execução do ato suspendendo representaria na sua esfera jurídica. Tal alegação, decisiva para a verificação do periculum in mora, continuou por fazer, não obstante a Recorrente ter tido oportunidade para a produzir. Não tendo a Recorrente alegado os factos concretos que a prova testemunhal pudesse servir para demonstrar, mal se compreende a crítica que dirige ao Tribunal a quo por não ter admitido tal prova: a prova testemunhal destina-se a demonstrar factos alegados, não a suprir a sua falta. Sem prejuízo, há que considerar que, não obstante esta deficiente alegação, o Tribunal a quo deu como indiciariamente provado na sentença recorrida, com base na prova documental produzida, o que fez constar das alíneas V) e W) do probatório — a saber, que a Recorrente extrai da pedreira "B.....", anualmente, uma quantidade de matéria-prima que lhe permite faturar em vendas a clientes cerca de €1.013.313,00 por ano, e que tem como atividade a extração de argilas e caulinos, sendo aquela pedreira o único estabelecimento que explora nesse âmbito. Pelo que, também por aqui, não se vislumbra utilidade na produção da prova testemunhal indeferida, atento o disposto no n.º 5 do artigo 118.º do CPTA. Acresce que, como se deu nota, os prejuízos que para a esfera da Recorrente emergem da execução do ato suspendendo, correspondem, como dissemos, ao juízo de prognose a realizar pelo Tribunal a quo, sendo que a sua improcedência não assentou, como pretende a Recorrente, em insuficiência de prova, mas em insuficiência da própria alegação: nada concretizou a Recorrente que permitisse concluir pelas dificuldades que a prestação da caução lhe acarretaria. Ora, a prova testemunhal destina-se à demonstração de factos alegados, não suprindo a falta da própria alegação. Improcede, assim, o erro de julgamento no que respeita ao indeferimento da prova testemunhal. Do erro de julgamento quanto aos pressupostos de adoção das medidas cautelares Sustenta a Recorrente que a sentença recorrida incorre em erro de julgamento por contradição lógica: tendo julgado improcedentes as exceções de inimpugnabilidade do ato, de intempestividade da ação e de abuso de direito invocadas pelas Requeridas, afirma depois ser provável que essas mesmas exceções venham a ser julgadas procedentes na ação principal, o que reputa incompatível com o juízo antes formulado. Advoga, ainda, encontrarem-se preenchidos os pressupostos legais da providência: quanto ao fumus boni iuris, defende que o ato suspendendo é nulo/ilegal por o cálculo do valor da caução, assente num simulador de preços da construção civil, não observar a fórmula do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de Outubro, nem os princípios da legalidade, proporcionalidade, adequação e igualdade; quanto ao periculum in mora, alega que a execução do ato — traduzida no indeferimento da licença de exploração — lhe causará prejuízo patrimonial de difícil reparação, pela impossibilidade de extração e consequente perda de faturação, com reflexos na sua solvabilidade e nos postos de trabalho, precisando que o busílis da questão não está na sua capacidade económica para prestar a caução, mas nas consequências do indeferimento da licença; quanto à ponderação de interesses, defende que a suspensão não acarreta prejuízo relevante para o interesse público, ao contrário da execução imediata do ato, suscetível de lhe causar danos graves e de difícil reparação. Importa considerar que a sentença recorrida não contém a afirmação que lhe é imputada, quanto à probabilidade de as exceções invocadas pelas Requeridas virem a ser julgadas procedentes na ação principal. Com efeito, quanto à exceção de inimpugnabilidade do ato, escreveu-se: "As decisões integrantes daquela notificação são, assim, decisões impugnáveis e, nessa medida, é com probabilidade que, na acção principal, venha a ser julgada improcedente a excepção de inimpugnabilidade do acto que conforma o objecto do litígio." E quanto à exceção de intempestividade: "é com probabilidade que a excepção de intempestividade da prática do acto venha a ser julgada improcedente na acção principal e, nessa medida, não é obstáculo à verificação do fumus boni iuris nos presentes autos cautelares." Em ambos os casos, o juízo formulado é, pois, de provável improcedência das exceções — juízo favorável à Recorrente, e não o inverso. A frase em que a Recorrente parece fundar a sua leitura — "apreciada a probabilidade de procedência, na ação principal, das excepções anteriormente referenciadas, cabe agora verificar (…)" — limita-se a assinalar a passagem da apreciação das exceções, concluída num juízo de provável improcedência, para a apreciação subsequente das causas invalidantes imputadas ao ato; não contém qualquer segmento decisório, e muito menos de sentido contrário ao que a antecede. Não existe, pois, a contradição lógica invocada, sendo a sentença, nesta parte, internamente coerente. Quanto ao alegado erro de julgamento no pressuposto do periculum in mora, também não assiste razão à Recorrente. Recorda-se que, nos termos do artigo 120.º do CPTA, são pressupostos, de preenchimento cumulativo, para a adoção de medida cautelar (i) a verificação de fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal (periculum in mora), (ii) a probabilidade de que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente (fumus boni iuris) e (iii) caso se verifiquem estes dois requisitos, o tribunal terá ainda de proceder ao juízo relativo à ponderação dos interesses públicos e privados em presença, que poderá determinar a recusa da providência quando, num juízo de proporcionalidade, os danos que resultariam da sua concessão se mostrem superiores àqueles que podem resultar da sua recusa, sem que possam ser evitados ou atenuados pela adoção de outras providências. Iniciando-se pelo requisito do periculum in mora entende-se que este se encontra preenchido sempre que exista fundado receio que, quando o processo principal termine e sobre ele venha a ser proferida uma decisão, essa decisão já não venha a tempo de dar resposta adequada ou cabal às situações jurídicas e pretensão objeto de litígio, seja porque a evolução das circunstâncias durante a pendência do processo tornou a decisão totalmente inútil, seja porque tal evolução gerou ou conduziu à produção de danos dificilmente reparáveis. Tem-se considerado que se está perante uma situação de facto consumado sempre que da não adoção da providência cautelar ocorra uma situação de impossibilidade total de reintegração da situação jurídica conforme ao Direito. Assim, haverá uma situação de facto consumado quando, na pendência de qualquer ação principal, a situação de facto se altere de modo a que a decisão que nela venha a ser proferida, sendo favorável ao requerente, perca toda a sua eficácia (Ac. do TCA Norte de 5.4.2024, proferido no processo 00419/23.9BEPRT). A providência também deve ser concedida quando os factos concretos alegados pelo requerente inspirem o fundado receio da produção de “prejuízos de difícil reparação” no caso de a providência ser recusada, seja porque a reintegração no plano dos factos se perspetiva difícil, seja porque pode haver prejuízos que, em qualquer caso, se produzirão ao longo do tempo e que a reintegração da legalidade não é capaz de reparar ou, pelo menos, de reparar integralmente. Refira-se que para aferir da verificação do requisito do periculum in mora, o juiz “deve fazer um juízo de prognose colocando-se na situação futura de uma hipotética sentença de provimento, para concluir se há ou não razão para recear que tal sentença venha a ser inútil, por entretanto se ter consumado uma situação de facto incompatível com ela, ou por se terem produzido prejuízos de difícil reparação para quem dela beneficiar, que obstam à reintegração específica da sua esfera jurídica. Neste juízo, o fundado receio há-de corresponder a uma prova, em princípio a cargo do Requerente, de que tais consequências são suficientemente prováveis para que se possa considerar ‘compreensível ou justificada’ a cautela que é solicitada. Como decorre da universalidade das providências admitidas, tanto releva actualmente o periculum in mora de infrutuosidade, que exigirá, em regra, uma providência conservatória, de modo a manter a situação existente, como o periculum in mora de retardamento, que postulará a adopção de uma providência antecipatória, que antecipe parcial ou mesmo totalmente, ainda que sempre em termos provisórios, a solução pretendida ou regule interinamente a situação” [Vieira de Andrade, A Justiça Administrativa (Lições), 14ª edição, Coimbra, Almedina, 2015, p. 293]. Determina a lei que o receio deve ser fundado, ou seja, “apoiado em factos que permitam afirmar, com objectividade e distanciamento, a seriedade e actualidade da ameaça e a necessidade de serem adoptadas medidas tendentes a evitar o prejuízo”, não bastando “simples dúvidas, conjecturas ou receios meramente subjectivos ou precipitados assentes numa apreciação ligeira da realidade, embora, de acordo com as circunstâncias, nada obste a que a providência seja decretada quando se esteja face a simples ameaças advindas do requerido, ainda não materializadas, mas que permitam razoavelmente supor a sua evolução para efetivas lesões” (Abrantes Geraldes, “Temas da Reforma do Processo Civil”, Volume III, Almedina, 2ª edição, pág. 87). O periculum in mora “pressupõe, assim, um juízo qualificado ou um temor racional, isto é, deve assentar em factos concretos e consistentes que permitam afirmar, com objetividade e distanciamento, a seriedade e a atualidade da ameaça, bem como a necessidade de serem adotadas medidas urgentes, que permitam evitar o prejuízo. O mesmo é dizer que só a presença de um prejuízo atual, concreto e real, reconhecido como efetivamente grave, iminente e irreparável, resultante da demora da sentença definitiva de mérito, pode justificar o acolhimento do pedido apresentado pela via da urgência. Exige-se, no fundo, um juízo de probabilidade “forte e convincente”, a ser valorado pelo julgador segundo um critério objetivo”, de tal forma que uma providência cautelar “será injustificada se o periculum in mora nela invocado se fundar num juízo hipotético, genérico, abstrato, futuro ou incerto, ou num receio subjetivo, sustentado em meras conjeturas” (Marco Carvalho Gonçalves, Providências Cautelares, 2015, Almedina, pp. 206-213). A sentença recorrida, considerando provado que a requerente explora a pedreira em causa, dela conseguindo faturar a clientes cerca de € 1.000.000,00 anualmente, e que, por outro lado, se predispõe a prestar nos presentes autos a caução que não prestou no procedimento administrativo, entendeu que a Recorrente evidencia capacidade económica para responder aos termos do ato suspendendo e solvabilidade suficiente para satisfazer o valor de €126.896,82 exigido. Sublinhou ainda, decisivamente, que a Recorrente "nada alega sobre as dificuldades concretas na prestação da caução exigida pelo acto suspendendo que poderiam gerar uma situação de difícil reparação", sendo que "é certo que, caso a caução não seja prestada, a requerente fica sujeita à prolação do acto de indeferimento da emissão da licença, mas fica por perceber qual a dificuldade em prestar a caução junto da administração e qual o concreto prejuízo em prestá-la, tanto que se disponibiliza a apresentar a caução junto do tribunal". Feito este enquadramento importa não perder de vista que o ato suspendendo nestes autos cautelares corresponde àquele que fixou em € 126.896,82 o valor da caução a prestar no âmbito do procedimento de licenciamento de exploração da pedreira (factos D e I) e não o, subsequente e distinto, ato de indeferimento do pedido de licença de exploração que resulta da falta de prestação da caução (facto U). Ora, é em face do concreto ato suspendendo e da produção dos seus efeitos que o periculum in mora é aferido. E o que se verifica é que a alegação da Recorrente, seja no âmbito do requerimento inicial, seja neste recurso, não considera os efeitos do ato cuja suspensão de eficácia requereu, mas sim os que diretamente emergem do ato de indeferimento do pedido de licenciamento de exploração da pedreira. Com efeito, é que o que a Recorrente invocou na petição inicial aperfeiçoada foi que, com a execução do ato suspendendo: sofreria um prejuízo patrimonial manifestamente elevado, decorrente da não extração de cerca de 73.762 toneladas de matéria-prima (argilas e areias especiais) da pedreira em causa, o que, a preços atuais, ascenderia a um volume de faturação de cerca de €1.013.313,00 (artigo 100.º); que a exploração daquela pedreira constitui uma das principais fontes de rendimento da Recorrente, pelo que a recusa da licença a colocaria em grave processo de solvibilidade económica, com risco para a sua sobrevivência e para os postos de trabalho que mantém (artigo 101.º); e que a execução do ato recorrido é geradora de prejuízos de difícil reparação, por impedir a prossecução da sua atividade económica (artigo 102.º). Sucede que o ato cuja suspensão é requerida limita-se a exigir a prestação de uma caução — e não a determinar, direta e necessariamente, a paralisação da atividade extrativa —, pelo que o prejuízo relevante para efeitos de periculum in mora há-de reportar-se às dificuldades concretas em prestar essa caução, sendo que, apenas indiretamente, relevam as consequências do seu eventual incumprimento. Isto é, o que há que aferir, em primeira linha, é se os efeitos produzidos pelo ato suspendendo se repercutem na esfera jurídica da Requerente em tais termos que revelem que a prestação da caução em si mesma lhe causaria um prejuízo de difícil de reparação ou uma situação de facto de consumado, sendo da impossibilidade de prestar essa caução que decorre o indeferimento do pedido de licenciamento e, consequentemente, a impossibilidade de explorar a pedreira. O prejuízo que da não prestação de caução adviria à Recorrente — o indeferimento da licença e a consequente não extração de matéria-prima e a correspondente perda de faturação — não corresponde a um dano que a produção de efeitos do ato suspendendo lhe imponha de forma inelutável, mas antes a uma consequência que decorre da não prestação, à Administração, da caução que a lei lhe exige. Sendo que só na medida em que a Recorrente não possa prestar a caução, por a sua imposição lhe determinar os referidos prejuízos de difícil reparação ou a situação de facto consumado, é que advirá, num segundo momento, a impossibilidade de exercer a atividade como resultado do ato de indeferimento do pedido de licenciamento. Ora, o que se verifica é que a Recorrente não alegou, em momento algum, quaisquer dificuldades concretas em prestar a caução fixada, evidenciando antes, pelas suas próprias afirmações, dispor de meios para a prestar. Com efeito, a própria Recorrente reconhece dispor de meios para prestar essa caução — mostra-se disponível para prestar garantia alternativa nestes autos, invocando ser titular de imóveis de valor manifestamente superior ao exigido (artigos 104.º e 105.º da petição inicial aperfeiçoada) —, e chega a afirmar, nas alegações de recurso, que 'não é o pagamento do valor da caução que coloca a requerente em situação de fragilidade económica' (pág. 9 das alegações)." Mas se assim é, então o obstáculo entre a Recorrente e a manutenção da atividade extrativa na pedreira em causa não é o ato suspendendo, mas tão-só a sua persistente opção por não prestar a caução que a lei lhe exige e que, por sua própria confissão, está em condições de satisfazer sem dificuldade. Assim, não tendo a Recorrente alegado, e muito menos demonstrado, a impossibilidade de prestar a caução exigida pelo ato suspendendo, falha o necessário nexo entre a produção de efeitos deste e o prejuízo de difícil reparação ou a situação de facto consumado invocados, os quais se reconduzem, afinal, a uma consequência evitável de uma opção da própria Recorrente. Não se mostra, pois, verificado o pressuposto do periculum in mora, improcedendo também nesta parte o erro de julgamento imputado à sentença recorrida. Sendo os pressupostos de decretamento da providência cautelar de verificação cumulativa (artigo 120.º, n.ºs 1 e 2, do CPTA), a não verificação do periculum in mora prejudica a apreciação do erro de julgamento imputado à sentença quanto ao fumus boni iuris e à ponderação de interesses. Da condenação em custas Vencida, é a Recorrente condenada nas custas do presente recurso (art.ºs 527.º n.ºs 1 e 2 do CPC, 7.º, n.º 2 e 12.º, n.º 2 do RCP e 189.º, n.º 2, do CPTA). Decisão Nestes termos, acordam os juízes desembargadores da Subsecção Administrativa Comum, do Tribunal Central Administrativo Sul, em, Negar provimento ao recurso. Condenar a Recorrente nas custas. Mara de Magalhães Silveira Alda Nunes Marta Cavaleira