1712/06.0TTLSB.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Adelino César Vasques Dinis
Processo: 1712/06.0TTLSB.S1
Acórdão
Descritores: Justa causa de despedimento, Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 4ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/98068a07bdbba50f8025773b0050e526CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:1712.06.0TTLSB.S1.13
Sumário
Resulta das disposições contidas nos artigos 712.º, n.º 6 do Código do Processo Civil (versão anterior à operada pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto),que não permite recurso da decisão da Relação atinente à fixação da matéria de facto; 721.º, n.º 2 e 722.º, n.º 1, que consignam, como fundamento específico do recurso de revista, a violação de lei substantiva, e, como fundamentos acessórios, a arguição de nulidades do acórdão recorrido e outras violações de lei de processo; 722.º, n.º 2, 1ª parte, segundo o qual, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto do recurso de revista; e 729.º, nº 2, 1ª parte, de acordo com o qual a decisão proferida pelo tribunal recorrido quanto à matéria de facto não pode ser alterada, que o Supremo Tribunal de Justiça, não pode, em regra, alterar a decisão proferida quanto à matéria de facto. A lei consagra, porém, excepções àquela regra, nos artigos 722.º, n.º 2, parte final, que admite como fundamento do recurso de revista, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, quando haja ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova ou fixe a força de determinado meio de prova; e 729.º, n.º 2, que consente a alteração da decisão da matéria de facto, nos casos previstos no n.º 2 do artigo 722.º; Nestas situações, o poder conferido ao Supremo Tribunal de alterar a decisão sobre a matéria de facto compreende-se nas atribuições de um tribunal de revista, uma vez que não implica a apreciação do modo como, nas instâncias, foram valoradas as provas não sujeitas a formalidade especial, antes pressupõe averiguar se, na fixação da matéria de facto, foram respeitadas normas de direito probatório material, envolvendo, por conseguinte, um juízo sobre questão de direito. As mensagens de correio electrónico expedidas no seio da empregadora, podendo ser interpretadas como comunicações internas, não têm, atento o disposto no artigo 376.º do Código Civil, virtualidade para fazer prova plena dos factos inscritos na base instrutória e, menos ainda, para obstar ao veredicto das instâncias relativamente a factos que constam de determinado ponto dessa base instrutória, pelo que está vedado ao Supremo Tribunal emitir juízo quanto à bondade da decisão das instâncias no que a tal matéria diz respeito. Estando provados comportamentos do trabalhador – que exercia funções de Director de Produção – que demonstram que o mesmo não cumpria as ordens e procedimentos emanados da empregadora, e não realizava o seu trabalho com o zelo e diligência que lhe seriam exigíveis e que tais situações causavam a quebra do ritmo de trabalho do sector de produção, não merece censura a subsunção de tais factos no quadro legal pertinente convocado pelas instâncias, através das respectivas considerações a esse propósito efectuadas e das quais, necessariamente, haveria de resultar o juízo da verificação de todos os pressupostos da justa causa de despedimento.